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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN)
Código
ce394081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Cargo
Ana Jr ( )
Uma empresa comercial optante pelo lucro real, com sede em Santa Catarina, vendeu mercadorias para uma empresa comercial optante pelo lucro presumido, com sede em Tocantins. A empresa comercial adquirente revenderá toda a mercadoria adquirida para pessoas físicas que residem na mesma cidade onde está sua sede. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item à luz da legislação pertinente. A empresa comercial com sede em Santa Catarina deverá pagar o ICMS diferencial de alíquota para o estado do Tocantins, uma vez que a empresa adquirente revenderá a mercadoria para pessoas físicas.
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