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Questão de Direito Tributário — Contribuições Especiais (CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioContribuições Especiais (CF/1988)
Código
ce394085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Cargo
Ana Jr ( )
Uma empresa comercial optante pelo lucro real, com sede em Santa Catarina, vendeu mercadorias para uma empresa comercial optante pelo lucro presumido, com sede em Tocantins. A empresa comercial adquirente revenderá toda a mercadoria adquirida para pessoas físicas que residem na mesma cidade onde está sua sede. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item à luz da legislação pertinente.   Além dos demais impostos, a empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, deve a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota é de 10% e incide sobre o valor da mercadoria destacado na nota fiscal.
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