Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)
- Código
- ce395343
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc ( )
Possui legitimidade ativa para propor ação popular
- Aapenas o brasileiro nato, independentemente da idade.
- Bo brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.
- Cqualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.
- Dapenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.
- Eo brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.