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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
ce395362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ CE
Ano
2023
Cargo
TJ ( )
Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade
  1. Ada qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.
  2. Bsuperior à que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado.
  3. Cque tenha baixado normas para a execução do ato questionado.
  4. Dmáxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação.
  5. Eque tenha motivado o ato impugnado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.

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