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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
ce395364
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Proc ( )

Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

 

I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em concurso público que ainda não tenham tomado posse.

 

II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão.

 

III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva.

 

Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item III está certo.

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