Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)
- Código
- ce395379
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo
- Aextinguir o processo sem resolução de mérito.
- Bdeterminar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, desde que não tenha ocorrido a citação dos réus.
- Cdeterminar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus.
- Dindeferir o pedido de desistência e intimar o MP para promover o prosseguimento da ação.
- Eindeferir o pedido de desistência e intimar o proponente para promover o prosseguimento da ação.