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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)
Código
ce395379
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo
  1. Aextinguir o processo sem resolução de mérito.
  2. Bdeterminar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, desde que não tenha ocorrido a citação dos réus.
  3. Cdeterminar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus.
  4. Dindeferir o pedido de desistência e intimar o MP para promover o prosseguimento da ação.
  5. Eindeferir o pedido de desistência e intimar o proponente para promover o prosseguimento da ação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus.

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