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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
ce395380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )

Um promotor de justiça ajuizou ACP que foi distribuída a uma vara na qual atua juiz de direito que, anteriormente, apresentara contra aquele algumas reclamações disciplinares junto ao CNMP. Nas reclamações, o magistrado argumentava que seria “particularmente perseguido” pelo promotor de justiça que propôs a ACP.

 

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STJ acerca do impedimento aplicável ao juiz, julgue os itens a seguir.

 

I O caso não configura impedimento do juiz, pois o promotor de justiça não é parte nem advogado na ACP.

 

II O caso não configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz quando se tratar de contenda judicial, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.

 

III O caso configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz em contenda judicial ou administrativa, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.

 

IV A exceção de impedimento exige a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.

 

V A exceção de impedimento dispensa a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.

 

Estão certos apenas os itens

  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DII e V.
  5. EIII e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — III e V.

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