Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Eficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialEficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB)
- Código
- ce395398
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana TI ( )
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
- CCerto
- EErrado