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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
Código
ce395399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.   Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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