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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
Código
ce395401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue o item a seguir.   Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do valor do aluguel, admite-se a vinculação da variação do período aos percentuais de reajustes aplicados sobre o salário mínimo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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