Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- ce395404
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana TI ( )
Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item a seguir. Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.
- CCerto
- EErrado