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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
ce395406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item a seguir.   É considerada coatora a autoridade administrativa máxima da entidade pública em que se tenha praticado o ato impugnado, tenha ela própria praticado o ato ou não.
  1. CCerto
  2. EErrado
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