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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
ce395420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Est ( )
Considerando a situação em que tenha havido decisão judicial denegatória em sede de mandado de segurança, assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).
  1. AO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter ou não apreciado o mérito.
  2. BO pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial.
  3. CO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado a qualquer tempo.
  4. DO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, desde que a decisão denegatória anterior não tenha apreciado o mérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, desde que a decisão denegatória anterior não tenha apreciado o mérito.

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