Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- ce395420
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Est ( )
Considerando a situação em que tenha havido decisão judicial denegatória em sede de mandado de segurança, assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).
- AO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter ou não apreciado o mérito.
- BO pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial.
- CO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado a qualquer tempo.
- DO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, desde que a decisão denegatória anterior não tenha apreciado o mérito.