Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA)
- Código
- ce395501
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça
- Aapós deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
- Bapós autorização do corregedor-geral.
- Capós deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
- Dde ofício, sem a necessidade de provocação.
- Eapós deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.