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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA)
Código
ce395502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,
  1. Ao voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
  2. Bprevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
  3. Cserá designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
  4. Dserá chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
  5. Eprevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

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