Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA)
- Código
- ce395502
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,
- Ao voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
- Bprevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
- Cserá designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
- Dserá chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
- Eprevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.