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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA)
Código
ce395503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público
  1. Apode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do cargo.
  2. Bé tipo de pena expressamente previsto para o afastamento do membro infrator de suas funções ordinárias.
  3. Cpode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato independente do procurador-geral de justiça, desde que fundamentado, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
  4. Dpode ser aplicada como medida cautelar decretada pelo CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
  5. Epode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do cargo.

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