Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA)
- Código
- ce395503
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público
- Apode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do cargo.
- Bé tipo de pena expressamente previsto para o afastamento do membro infrator de suas funções ordinárias.
- Cpode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato independente do procurador-geral de justiça, desde que fundamentado, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
- Dpode ser aplicada como medida cautelar decretada pelo CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
- Epode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.