Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CNMP nº 23/2007 - Instauração e Tramitação do Inquérito Civil — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 23/2007 - Instauração e Tramitação do Inquérito Civil
- Código
- ce395504
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.
- AO membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.
- BO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
- CO defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
- DO prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.
- EO conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.