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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CNMP nº 23/2007 - Instauração e Tramitação do Inquérito Civil — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 23/2007 - Instauração e Tramitação do Inquérito Civil
Código
ce395504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.
  1. AO membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.
  2. BO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
  3. CO defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
  4. DO prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.
  5. EO conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.

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