Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CNMP nº 181/2017 - Procedimento Investigatório Criminal a cargo do MP — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 181/2017 - Procedimento Investigatório Criminal a cargo do MP
- Código
- ce395506
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
- Ainstaurar procedimento investigatório criminal.
- Binstaurar inquérito policial.
- Cpromover a ação penal cabível.
- Dpromover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
- Eencaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.