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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CNMP nº 181/2017 - Procedimento Investigatório Criminal a cargo do MP — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 181/2017 - Procedimento Investigatório Criminal a cargo do MP
Código
ce395506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
  1. Ainstaurar procedimento investigatório criminal.
  2. Binstaurar inquérito policial.
  3. Cpromover a ação penal cabível.
  4. Dpromover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
  5. Eencaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — instaurar inquérito policial.

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