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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Do Conselho Superior do Ministério Público e Dos Procuradores de Justiça (arts. 30 a 31 da Lei nº 8.625/1993) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosDo Conselho Superior do Ministério Público e Dos Procuradores de Justiça (arts. 30 a 31 da Lei nº 8.625/1993)
Código
ce395507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
  1. Aprocurador-geral de justiça.
  2. BCSMP.
  3. CColégio de Procuradores de Justiça.
  4. Djuiz a quem for distribuído eventual recurso.
  5. Ecorregedor-geral.
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GabaritoB — CSMP.

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