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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CNMP nº 174/2017 - Notícia de Fato e Procedimento Administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 174/2017 - Notícia de Fato e Procedimento Administrativo
Código
ce395508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Nos termos da Resolução n.º 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito
  1. Ano próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.
  2. Bno CSMP, em todas as hipóteses.
  3. Cno próprio órgão que a apreciou, independentemente do caso.
  4. Dno Colégio de Procuradores de Justiça, em todas as hipóteses.
  5. Ena Corregedoria-Geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — no próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.

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