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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.427/1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.427/1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Código
ce395512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
Com relação aos fundamentos do setor elétrico brasileiro e às normas que regem sua estrutura e seu funcionamento, julgue o item a seguir.   Compete à ANEEL dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias e produtores independentes, bem como entre esses agentes e seus consumidores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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