Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- ce395518
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Est ( )
Priscila, estagiária da AGU, no desempenho de suas atribuições, foi incumbida de elaborar a resposta a um questionamento da assessoria jurídica de determinada empresa pública federal acerca da possibilidade de o dirigente máximo da referida empresa autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 9.469/1997, Priscila deverá responder que o dirigente máximo da empresa pública federal pode autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos, atualizados, de valor inferior ou igual a
- AR$ 10.000,00.
- BR$ 15.000,00.
- CR$ 20.000,00.
- DR$ 25.000,00.