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Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
Código
ce395518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Est ( )
Priscila, estagiária da AGU, no desempenho de suas atribuições, foi incumbida de elaborar a resposta a um questionamento da assessoria jurídica de determinada empresa pública federal acerca da possibilidade de o dirigente máximo da referida empresa autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos.   Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 9.469/1997, Priscila deverá responder que o dirigente máximo da empresa pública federal pode autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos, atualizados, de valor inferior ou igual a
  1. AR$ 10.000,00.
  2. BR$ 15.000,00.
  3. CR$ 20.000,00.
  4. DR$ 25.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — R$ 10.000,00.

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