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Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
Código
ce395523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Est ( )

Joana, estagiária da AGU, foi lotada para trabalhar juntamente ao advogado-geral da União e, conforme as disposições da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), passou a acompanhar o desempenho das atribuições do chefe da AGU.

 

Acerca das funções atribuídas ao advogado-geral da União, julgue os itens seguintes.

 

I. É permitida avocação pelo advogado-geral da União de quaisquer matérias jurídicas de interesse da União.


II. As atribuições de firmar compromisso nas ações de interesse da União e de promover a lotação e a distribuição dos membros e servidores podem ser delegadas ao procurador-geral da União.


III. Compete ao advogado-geral da União promover alterações no texto da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993).


IV. O advogado-geral da União pode proferir decisões nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, inclusive a de demissão.


Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas o item I está certo.

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