Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108) — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce395556
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O Estatuto da Pessoa Idosa não prevê procedimento exclusivo para o processamento dos crimes nele definidos; ao contrário, o art. 94 da Lei 10.741/2003 determina que se apliquem, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, afastando apenas a Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). A afirmativa, portanto, contraria a literalidade do dispositivo.
O art. 94 do Estatuto da Pessoa Idosa é a chave da questão. Ele estabelece que os crimes previstos na lei especial seguem o rito comum do Código de Processo Penal, com as adaptações cabíveis, e não um procedimento próprio e exclusivo. A única exclusão expressa é a da Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — ou seja, os crimes contra a pessoa idosa não podem ser processados pelo rito sumaríssimo, mas isso não significa que haja um procedimento especial criado pelo Estatuto.
Na prática, isso quer dizer que um crime como o de "deixar de cumprir determinações sobre prioridade de atendimento" (art. 58) ou o de "recusar, retardar ou dificultar atendimento à saúde" (art. 100, III) será processado pelo rito ordinário ou sumário do CPP, conforme a pena cominada, e não por um rito próprio do Estatuto. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode imaginar que, por ser uma lei especial com capítulo de crimes, haveria um procedimento exclusivo — mas a lei remete expressamente ao CPP.
A distinção que importa é entre procedimento exclusivo (que não existe) e regras especiais de aplicação (que existem, como a ação penal pública incondicionada do art. 95 e a inaplicabilidade da Lei 9.099/1995). O Estatuto cria crimes, define penas e estabelece algumas regras processuais específicas, mas não cria um rito processual próprio e completo. É o CPP que rege o processamento, com as adaptações do art. 94.
Art. 94 — "Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)."
Parágrafo único — "Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
Guarde o critério decisivo: a existência de regras processuais especiais (ação penal pública incondicionada, afastamento dos Juizados) não equivale a um procedimento exclusivo. A afirmativa erra ao transformar essas regras pontuais em um rito próprio e completo.
A afirmativa está incorreta porque o Estatuto da Pessoa Idosa não prevê procedimento exclusivo para o processamento dos crimes nele definidos. O art. 94 determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, e o parágrafo único apenas afasta a Lei 9.099/1995. Não há, na Lei 10.741/2003, um rito processual próprio e completo — os crimes seguem o procedimento comum do CPP, com as adaptações legais. A banca explora a confusão entre "regras especiais" e "procedimento exclusivo": o Estatuto cria crimes e define algumas regras processuais específicas, mas o processamento em si é regido pelo CPP.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser uma lei especial com capítulo de crimes, o Estatuto teria um procedimento próprio. Mas o art. 94 remete expressamente ao CPP, e o parágrafo único apenas exclui a Lei 9.099/1995. A pegadinha está em confundir "regras especiais de aplicação" (que existem) com "procedimento exclusivo" (que não existe).
Gabarito: ERRADO.
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