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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
Código
ce395557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Cargo
Tec ( )
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue os item que se segue.   Não configura crime o fato de instituição financeira negar à pessoa idosa crédito por motivo de superendividamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Pessoa Idosa: crimes e superendividamento

Gabarito: CERTO. A negativa de crédito por motivo de superendividamento não se enquadra em nenhum tipo penal do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), pois o rol de crimes (arts. 96 a 108) não prevê conduta de instituição financeira que recuse crédito com base em análise de risco. A tipicidade penal exige adequação exata da conduta ao tipo legal — e não há tipo que incida sobre a decisão de crédito.

O Estatuto da Pessoa Idosa protege a pessoa idosa em diversas esferas, mas a proteção penal é taxativa: só há crime se a conduta se subsumir a um dos tipos previstos nos arts. 96 a 108 da Lei 10.741/2003. A negativa de crédito por superendividamento é uma decisão de natureza negocial/creditícia, baseada em critérios de risco e capacidade de pagamento — não configura, por si só, qualquer dos crimes do Estatuto. O superendividamento, inclusive, é fenômeno reconhecido pelo ordenamento (como na Lei 14.181/2021, que alterou o CDC), mas não gera dever penal de concessão de crédito.

Para entender a resposta, é preciso distinguir o que é crime do que é infração administrativa ou mera irregularidade civil. O Estatuto prevê, por exemplo, o crime de "recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa" (art. 100, III) — mas isso se refere a atendimento de saúde, não a concessão de crédito. A negativa de crédito, ainda que possa gerar discussão cível (por exemplo, por dano moral), não é crime.

A banca explora aqui a confusão entre proteção prioritária e obrigação de contratar. O Estatuto garante prioridade no atendimento, mas não impõe que instituições financeiras concedam crédito a qualquer pessoa idosa, independentemente de análise de risco. A decisão de crédito é pautada por critérios técnicos e legais (como a responsabilidade do agente financeiro perante o sistema financeiro), e o superendividamento é justamente um motivo legítimo para a recusa — não há ilicitude penal nisso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que "negar crédito a idoso" seria uma forma de discriminação ou de violação à prioridade. Mas a prioridade do Estatuto (art. 3º) refere-se a atendimento preferencial, não a obrigação de conceder crédito. A negativa por superendividamento é decisão negocial legítima — não há tipo penal que a alcance.

1Natureza da conduta
Decisão negocial/creditícia
Baseada em risco e capacidade de pagamento
2Rol de crimes do Estatuto (arts. 96-108)
Taxativo
Não prevê recusa de crédito
3Consequência
Atípica (sem crime)
Cível (dano moral)
Administrativa
Negativa de crédito a idoso
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Negativa de crédito a idoso: Natureza da conduta (Decisão negocial/creditícia, Baseada em risco e capacidade de pagamento); Rol de crimes do Estatuto (arts. 96-108) (Taxativo, Não prevê recusa de crédito); Consequência (Atípica (sem crime), Cível (dano moral), Administrativa)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. Não há crime no Estatuto da Pessoa Idosa que tipifique a negativa de crédito por superendividamento. O rol de crimes (arts. 96 a 108) protege bens jurídicos como vida, integridade física, dignidade, mas não abrange a relação de consumo/creditícia. A conduta narrada é atípica — não se subsume a nenhum tipo penal. Eventuais consequências seriam de natureza cível (responsabilidade civil) ou administrativa, jamais penal.

Gabarito: CERTO

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