Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108) — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce395557
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A negativa de crédito por motivo de superendividamento não se enquadra em nenhum tipo penal do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), pois o rol de crimes (arts. 96 a 108) não prevê conduta de instituição financeira que recuse crédito com base em análise de risco. A tipicidade penal exige adequação exata da conduta ao tipo legal — e não há tipo que incida sobre a decisão de crédito.
O Estatuto da Pessoa Idosa protege a pessoa idosa em diversas esferas, mas a proteção penal é taxativa: só há crime se a conduta se subsumir a um dos tipos previstos nos arts. 96 a 108 da Lei 10.741/2003. A negativa de crédito por superendividamento é uma decisão de natureza negocial/creditícia, baseada em critérios de risco e capacidade de pagamento — não configura, por si só, qualquer dos crimes do Estatuto. O superendividamento, inclusive, é fenômeno reconhecido pelo ordenamento (como na Lei 14.181/2021, que alterou o CDC), mas não gera dever penal de concessão de crédito.
Para entender a resposta, é preciso distinguir o que é crime do que é infração administrativa ou mera irregularidade civil. O Estatuto prevê, por exemplo, o crime de "recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa" (art. 100, III) — mas isso se refere a atendimento de saúde, não a concessão de crédito. A negativa de crédito, ainda que possa gerar discussão cível (por exemplo, por dano moral), não é crime.
A banca explora aqui a confusão entre proteção prioritária e obrigação de contratar. O Estatuto garante prioridade no atendimento, mas não impõe que instituições financeiras concedam crédito a qualquer pessoa idosa, independentemente de análise de risco. A decisão de crédito é pautada por critérios técnicos e legais (como a responsabilidade do agente financeiro perante o sistema financeiro), e o superendividamento é justamente um motivo legítimo para a recusa — não há ilicitude penal nisso.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que "negar crédito a idoso" seria uma forma de discriminação ou de violação à prioridade. Mas a prioridade do Estatuto (art. 3º) refere-se a atendimento preferencial, não a obrigação de conceder crédito. A negativa por superendividamento é decisão negocial legítima — não há tipo penal que a alcance.
A afirmativa está correta. Não há crime no Estatuto da Pessoa Idosa que tipifique a negativa de crédito por superendividamento. O rol de crimes (arts. 96 a 108) protege bens jurídicos como vida, integridade física, dignidade, mas não abrange a relação de consumo/creditícia. A conduta narrada é atípica — não se subsume a nenhum tipo penal. Eventuais consequências seriam de natureza cível (responsabilidade civil) ou administrativa, jamais penal.
Gabarito: CERTO
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