Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2023

Crimes ambientais e a aplicação das penas na Lei 9.605/1998

Gabarito: letra D. A suspensão condicional da pena (sursis) é expressamente admitida pela Lei de Crimes Ambientais nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, conforme o art. 16 da Lei 9.605/1998. As demais alternativas distorcem o regime de circunstâncias legais, a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e o alcance subjetivo da responsabilidade penal ambiental.

A Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece um microssistema penal próprio para a tutela do meio ambiente. Ela não apenas tipifica condutas lesivas à fauna, à flora, ao ordenamento urbano e ao patrimônio cultural, mas também disciplina a aplicação das penas nos seus arts. 6º a 24, com regras específicas que ora reproduzem o Código Penal, ora dele se afastam. É nesse capítulo que encontramos as circunstâncias atenuantes e agravantes, as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a previsão do sursis ambiental.

O ponto central para resolver a questão é compreender a lógica do legislador ambiental: ele buscou conferir tratamento penal mais brando e voltado à reparação do dano, mas sem abrir mão da punição. Por isso, o art. 14 elenca as atenuantes, o art. 15 as agravantes, o art. 7º autoriza a substituição por penas restritivas de direitos e o art. 16 amplia o cabimento do sursis em relação à regra geral do Código Penal. A banca explora exatamente a confusão entre esses institutos, invertendo o efeito de cada um.

Vejamos cada dispositivo na literalidade da lei:

A leitura conjunta desses dispositivos revela a intenção do legislador: o baixo grau de instrução é uma atenuante (art. 14, I), as penas restritivas de direitos são plenamente admitidas como substitutivas (art. 7º) e o sursis é cabível até o limite de três anos de pena privativa de liberdade (art. 16). A alternativa D espelha exatamente o teor do art. 16, sendo a única correta.

A pegadinha da questão está na inversão de institutos: a banca apresenta o baixo grau de instrução como agravante (quando é atenuante), nega a substituição por restritivas (quando a lei expressamente a admite) e restringe a autoria a pessoas naturais (quando a lei prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica). O candidato que não conhece a literalidade dos arts. 14, 7º e 3º da Lei 9.605/1998 tende a cair em uma dessas armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a baixa instrução do agente é circunstância agravante. Isso é exatamente o oposto do que dispõe a lei: o art. 14, I, da Lei 9.605/1998 prevê o "baixo grau de instrução ou escolaridade do agente" como circunstância que atenua a pena. A banca inverteu o efeito do instituto — o que é atenuante foi apresentado como agravante. O erro é claro e direto: quem tem baixa instrução merece tratamento penal mais brando, pois sua capacidade de compreender a ilicitude é reduzida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a imposição de penas restritivas de direitos em substituição às privativas de liberdade. Isso contraria frontalmente o art. 7º da Lei 9.605/1998, que estabelece que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade" nas hipóteses legais. A lei ambiental não apenas admite a substituição como a incentiva, priorizando medidas como prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. A alternativa nega uma possibilidade expressamente prevista em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que apenas pessoas naturais podem figurar como autores dos crimes ambientais. Isso é falso: a Lei 9.605/1998, em seu art. 3º, prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. O art. 21 da mesma lei ainda elenca as penas aplicáveis às pessoas jurídicas. A responsabilidade penal ambiental alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos em que a condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a três anos. Isso corresponde exatamente ao teor do art. 16 da Lei 9.605/1998: "Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos". O sursis ambiental é, portanto, cabível até o limite de três anos, em conformidade com a regra geral do Código Penal (art. 77), mas com previsão expressa na lei especial.

Gabarito: letra D