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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica)
Código
ce395567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. AAs disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.
  2. BA decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
  3. CEssa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.
  4. DÉ necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
  5. EA circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.
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GabaritoB — A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha: aplicabilidade e efeitos processuais

Gabarito: letra B. A decisão que fixa alimentos provisórios em processo penal decorrente de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a prisão civil do devedor, conforme entendimento consolidado do STJ. As demais alternativas distorcem o alcance protetivo da Lei 11.340/2006, que se aplica independentemente de coabitação, orientação sexual ou demonstração específica de subjugação.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas de natureza penal, cível e administrativa. Seu art. 5º define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico, no âmbito familiar ou em relação íntima de afeto. A jurisprudência do STJ firmou interpretações ampliativas sobre o alcance da lei, sempre no sentido de proteger a mulher vulnerável.

O ponto central desta questão é a aplicabilidade da lei e os efeitos das decisões proferidas no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica. A banca explora a confusão entre os requisitos de aplicação da lei (que são amplos) e as consequências processuais (que são específicas). A alternativa correta trata de um tema processual: a natureza jurídica da decisão que fixa alimentos provisórios. O STJ, no REsp 1.325.067/MG, decidiu que essa decisão, proferida em processo penal, é título executivo judicial, pois decorre de provimento jurisdicional, e sua execução segue o rito do CPC. A prisão civil do devedor de alimentos é medida extrema, prevista no art. 528, § 3º, do CPC, e aplicável quando o devedor não paga sem justificativa.

A jurisprudência também consolidou que a lei se aplica a mulheres transgênero (REsp 1.977.124/SP), pois a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a proteção, e que não se exige coabitação entre autor e vítima (Súmula 600 do STJ). A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de morarem juntos. Além disso, a lei não exige a demonstração de subjugação feminina específica; basta a violência baseada no gênero, que se presume em relações de poder desiguais. Por fim, a medida de afastamento do lar pode ser aplicada mesmo em imóvel de propriedade comum do casal, pois visa proteger a integridade da vítima, e o agressor não tem direito automático a aluguel, mas pode pleitear em ação própria.

A pegadinha da questão está em cada alternativa distorcer um ponto pacífico da jurisprudência. A letra A nega a aplicação a mulheres trans; a C exige coabitação; a D exige prova de subjugação; a E limita o direito do agressor. Todas contrariam entendimentos consolidados. A letra B, por sua vez, trata de um tema menos conhecido, mas correto: a natureza de título executivo judicial da decisão que fixa alimentos provisórios.

Lei Maria da Penha (11.340/2006)
  • 1Aplicabilidade (ampla)
    • Mulheres transgênero
    • Independe de coabitação (Súmula 600)
    • Independe de subjugação específica
    • Âmbitos: doméstico, familiar, relação íntima
  • 2Medidas protetivas
    • Afastamento do lar
      • Cabe mesmo em imóvel comum
      • Sem aluguel automático ao agressor
    • Alimentos provisórios
      • Título executivo judicial
      • Autoriza prisão civil
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem. Errado. O STJ, no REsp 1.977.124/SP, decidiu que a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da lei, prevalecendo sobre a questão biológica. A vedação à analogia in malam partem não se aplica aqui, pois a lei protege a mulher em situação de violência, e a mulher transgênero se enquadra nessa condição. A banca tenta confundir o candidato com um argumento de direito penal, mas a jurisprudência é clara: a lei se aplica a mulheres trans.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil. Correta. O STJ, no REsp 1.325.067/MG, decidiu que essa decisão é título executivo judicial, pois decorre de provimento jurisdicional, e sua execução segue o rito do CPC. A prisão civil do devedor de alimentos é medida extrema, prevista no art. 528, § 3º, do CPC, e aplicável quando o devedor não paga sem justificativa. A decisão que fixa alimentos provisórios em processo penal é uma medida protetiva de urgência, mas tem natureza de título executivo judicial, pois é proferida por juiz competente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam. Errado. A Súmula 600 do STJ é clara: para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima. A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de morarem juntos. A banca tenta confundir o candidato com a exigência de coabitação, que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Errado. A lei não exige a demonstração de subjugação feminina específica. Basta a violência baseada no gênero, que se presume em relações de poder desiguais. O art. 5º da lei define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A banca tenta confundir o candidato com um requisito que não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel. Errado. A primeira parte está correta: a medida de afastamento do lar pode ser aplicada mesmo em imóvel de propriedade comum do casal, pois visa proteger a integridade da vítima. No entanto, a segunda parte está errada: o agressor não tem direito automático a aluguel proporcional à fração ideal do imóvel. Ele pode pleitear em ação própria, mas não há previsão legal de arbitramento automático. A banca tenta confundir o candidato com um direito que não existe.

Gabarito: letra B

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