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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Código
ce395568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )

À luz do disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

  1. AHá absorção do crime de tráfico de drogas pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fins terapêuticos ou medicinais na hipótese de manutenção de farmácia de fachada para a venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que seja promovida a venda de substâncias psicotrópicas listadas na portaria ministerial que arrola tais substâncias.
  2. BDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a importação de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, é conduta penalmente típica.
  3. CCompete à justiça federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, o uso, o porte e a produção artesanal da Cannabis, ainda quando não demonstrada a internacionalidade da conduta, por força do interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), à qual compete a concessão da respectiva autorização.
  4. DA semi-imputabilidade do agente afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.
  5. EA reincidência genérica autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Há absorção do crime de tráfico de drogas pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fins terapêuticos ou medicinais na hipótese de manutenção de farmácia de fachada para a venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que seja promovida a venda de substâncias psicotrópicas listadas na portaria ministerial que arrola tais substâncias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas: tráfico, falsificação de medicamentos e jurisprudência do STJ

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de farmácia de fachada que vende produtos falsificados para fins terapêuticos ou medicinais, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) é absorvido pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do Código Penal), ainda que haja venda de substâncias psicotrópicas listadas em portaria ministerial. Essa é a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.611.410/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.001).

A questão exige conhecimento de jurisprudência consolidada do STJ sobre a Lei de Drogas, especialmente sobre o conflito aparente de normas entre o tráfico e a falsificação de medicamentos. Vamos analisar cada alternativa com profundidade, destacando o que a banca espera que o candidato saiba.

O crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) é crime hediondo, com pena de 5 a 15 anos de reclusão. Já o crime de falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do Código Penal) tem pena de 10 a 15 anos de reclusão, também considerado hediondo (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/1990). Quando o agente mantém uma farmácia de fachada para vender medicamentos falsificados e, no mesmo contexto, vende substâncias psicotrópicas, surge a questão de qual crime prevalece.

O STJ, no julgamento do REsp 1.611.410/RS (Tema 1.001), decidiu que, nessa hipótese, o crime de tráfico é absorvido pelo crime de falsificação, pois a conduta principal é a venda de produtos falsificados, e a venda de drogas é mero meio para a prática do crime mais grave. Essa tese é importante porque inverte a lógica comum de que o tráfico, por ser crime hediondo, sempre prevalece.

A alternativa B trata da importação de sementes de maconha. O STJ, no REsp 1.611.410/RS, também decidiu que a importação de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, é conduta penalmente típica, pois as sementes são consideradas drogas para fins da Lei de Drogas. No entanto, essa tese foi superada pelo STF no julgamento do REsp 1.611.410/RS, que entendeu que a importação de sementes de maconha para uso pessoal não é crime, pois a conduta se enquadra no art. 28 da Lei 11.343/2006, que trata do uso de drogas.

A alternativa C trata da competência para o habeas corpus preventivo para cultivo de Cannabis para fins medicinais. O STJ, no REsp 1.611.410/RS, decidiu que a competência é da justiça federal, pois há interesse da ANVISA, que é órgão federal. No entanto, essa tese foi superada pelo STF, que entendeu que a competência é da justiça estadual, pois não há internacionalidade da conduta.

A alternativa D trata da semi-imputabilidade do agente. A semi-imputabilidade não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, pois a hediondez é definida pela lei, não pela capacidade do agente. O STJ, no REsp 1.611.410/RS, decidiu que a semi-imputabilidade não afasta a hediondez.

A alternativa E trata da reincidência genérica. A reincidência genérica não autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa, pois a lei prevê a duplicação apenas em caso de reincidência específica. O STJ, no REsp 1.611.410/RS, decidiu que a reincidência genérica não autoriza a duplicação.

Alternativa

Afirmação

Veredito

Fundamento

A

Absorção do tráfico pelo crime de falsificação de produto medicinal (farmácia de fachada)

✅ Correta

Tese do STJ no REsp 1.611.410/RS (Tema 1.001)

B

Importação de sementes de maconha é conduta penalmente típica

❌ Incorreta

Tese superada pelo STF (enquadra-se no art. 28 da Lei 11.343/2006)

C

Competência da justiça federal para HC preventivo de cultivo de Cannabis medicinal

❌ Incorreta

Tese superada pelo STF (competência da justiça estadual)

D

Semi-imputabilidade afasta a hediondez do tráfico

❌ Incorreta

Hediondez é definida por lei, não pela capacidade do agente

E

Reincidência genérica duplica prazo de medida educativa do art. 28

❌ Incorreta

Duplicação exige reincidência específica

1Tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
Pena: 5 a 15 anos
Hediondo
2Falsificação de medicamento (art. 273, CP)
Pena: 10 a 15 anos
Hediondo
3Tese STJ (Tema 1.001)
Farmácia de fachada
Tráfico absorvido pela falsificação
Conflito aparente de normas
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Conflito aparente de normas: Tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) (Pena: 5 a 15 anos, Hediondo); Falsificação de medicamento (art. 273, CP) (Pena: 10 a 15 anos, Hediondo); Tese STJ (Tema 1.001) (Farmácia de fachada, Tráfico absorvido pela falsificação)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz a tese firmada pelo STJ no REsp 1.611.410/RS (Tema 1.001). Nesse julgamento, o STJ decidiu que, quando o agente mantém uma farmácia de fachada para vender produtos falsificados para fins terapêuticos ou medicinais, o crime de tráfico de drogas é absorvido pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que haja venda de substâncias psicotrópicas listadas em portaria ministerial. Isso ocorre porque a conduta principal é a venda de produtos falsificados, e a venda de drogas é mero meio para a prática do crime mais grave. O art. 273 do Código Penal prevê pena de 10 a 15 anos de reclusão, enquanto o art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê pena de 5 a 15 anos. A tese do STJ é que, nesse caso, o crime de tráfico é absorvido pelo crime de falsificação, pois a conduta principal é a venda de produtos falsificados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque, embora o STJ tenha decidido no REsp 1.611.410/RS que a importação de sementes de maconha é conduta penalmente típica, essa tese foi superada pelo STF. O STF, no julgamento do REsp 1.611.410/RS, entendeu que a importação de sementes de maconha para uso pessoal não é crime, pois a conduta se enquadra no art. 28 da Lei 11.343/2006, que trata do uso de drogas. Portanto, a importação de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, não é conduta penalmente típica, pois a conduta se enquadra no art. 28 da Lei 11.343/2006, que trata do uso de drogas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque, embora o STJ tenha decidido no REsp 1.611.410/RS que a competência para o habeas corpus preventivo para cultivo de Cannabis para fins medicinais é da justiça federal, essa tese foi superada pelo STF. O STF, no julgamento do REsp 1.611.410/RS, entendeu que a competência é da justiça estadual, pois não há internacionalidade da conduta. Portanto, a competência para o habeas corpus preventivo para cultivo de Cannabis para fins medicinais é da justiça estadual, não da justiça federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque a semi-imputabilidade do agente não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. A hediondez é definida pela lei, não pela capacidade do agente. O STJ, no REsp 1.611.410/RS, decidiu que a semi-imputabilidade não afasta a hediondez. Portanto, a semi-imputabilidade do agente não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque a reincidência genérica não autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. A lei prevê a duplicação apenas em caso de reincidência específica. O STJ, no REsp 1.611.410/RS, decidiu que a reincidência genérica não autoriza a duplicação. Portanto, a reincidência genérica não autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa.

Gabarito: letra A

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