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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP)
Código
ce395569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )

De acordo com a Súmula Vinculante n.º 56, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A partir desse enunciado sumular, assinale a opção correta.

  1. AA saída temporária é cabível ao apenado em regime semiaberto, mas não ao apenado em prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto por falta de estabelecimento adequado, em razão da manifesta incompatibilidade.
  2. BO condenado ausentar-se da residência durante o cumprimento da prisão domiciliar só é admissível para a frequência ao trabalho, não sendo compatível com destinos diversos, tais como frequência a culto religioso.
  3. CA manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado beneficiado com prisão domiciliar substitutiva do regime aberto implica constrangimento ilegal, dada a ausência de permissivo em lei.
  4. DVerificado déficit de vagas obstativo da progressão ao regime semiaberto, o juízo da execução penal deve promover a imediata inclusão do preso no programa especial de monitoramento, vedada a priorização dos apenados inseridos há mais tempo no regime de pena intermediário ou mais próximos da obtenção do regime aberto.
  5. EA referida súmula destina-se exclusivamente aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação, não se estendendo ao preso provisório.
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GabaritoE — A referida súmula destina-se exclusivamente aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação, não se estendendo ao preso provisório.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante 56 e a execução penal

Gabarito: letra E. A Súmula Vinculante 56 do STF, ao tratar da falta de estabelecimento penal adequado, refere-se expressamente ao "condenado", abrangendo o preso definitivo e aquele em execução provisória da condenação, mas não o preso provisório, que ainda não foi condenado. As demais alternativas distorcem o alcance da súmula e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

A Súmula Vinculante 56 consolidou o entendimento de que a ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime não pode justificar a submissão do condenado a regime mais gravoso. O STF, ao julgar o RE 641.320/RS (Tema 423), estabeleceu parâmetros objetivos para que o juízo da execução penal resolva o déficit de vagas, sempre buscando a alternativa menos gravosa e mais adequada à individualização da pena.

O cerne da questão está em delimitar o campo de incidência da súmula. Ela se aplica à execução penal, ou seja, à fase em que já existe um título executivo penal (sentença condenatória transitada em julgado ou em execução provisória). O preso provisório, por sua vez, encontra-se em situação jurídica diversa: está submetido a uma prisão cautelar, sem condenação, e sua situação é regida pelas normas do Código de Processo Penal sobre prisões cautelares, não pelas regras de execução penal. Por isso, a súmula não se estende a ele.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode ser levado a crer que a súmula, por ser uma garantia contra o cárcere indevido, aplica-se a qualquer pessoa presa. No entanto, o texto é claro ao falar em "condenado", e a jurisprudência do STF, ao fixar os parâmetros do RE 641.320/RS, trata especificamente da execução da pena privativa de liberdade.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 56

"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS."

A tese fixada no RE 641.320/RS (Tema 423) detalha as providências a serem adotadas quando há déficit de vagas, como a saída antecipada de sentenciado, a liberdade eletronicamente monitorada e o cumprimento de penas restritivas de direitos. Essas medidas são voltadas ao condenado que já está em cumprimento de pena, reforçando o campo de aplicação restrito da súmula.

Guarde a fronteira: súmula 56 = execução penal (condenado definitivo ou em execução provisória); preso provisório = prisão cautelar, regida pelo CPP. É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Critério

Súmula Vinculante 56 (condenado)

Preso provisório

Campo de aplicação

Execução penal (definitiva ou provisória)

Prisão cautelar (CPP)

Título que fundamenta

Sentença condenatória (transitada ou não)

Sem condenação (prisão processual)

Regramento aplicável

LEP e parâmetros do RE 641.320/RS

Normas de prisão cautelar do CPP

Súmula Vinculante 56
  • 1Campo de incidência
    • Condenado definitivo
    • Execução provisória
    • Preso provisório (não abrange)
  • 2Déficit de vagas
    • Regime mais gravoso (vedado)
    • Saída antecipada
    • Liberdade monitorada
    • Penas restritivas de direitos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A saída temporária é um benefício da execução penal, previsto no art. 122 da LEP, e pode ser concedida ao condenado que cumpre pena em regime semiaberto. A prisão domiciliar substitutiva, por sua vez, é uma medida excepcional adotada quando não há vagas no regime adequado. A jurisprudência do STF (RE 641.320/RS) admite a prisão domiciliar como uma das alternativas ao déficit de vagas, e não há incompatibilidade absoluta entre ela e a saída temporária. A assertiva erra ao afirmar que a saída temporária não é cabível ao apenado em prisão domiciliar substitutiva, pois a lógica da súmula é justamente evitar o regime mais gravoso, e a saída temporária pode ser um instrumento compatível com a reinserção social, desde que autorizada judicialmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prisão domiciliar, prevista no art. 317 do CPP, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. A lei não restringe a ausência apenas para o trabalho; o juiz pode autorizar outras saídas, como para frequência a culto religioso, desde que haja autorização judicial. A assertiva é restritiva demais e contraria a possibilidade de o juiz, no caso concreto, autorizar outras ausências.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado beneficiado com prisão domiciliar substitutiva do regime aberto não implica, por si só, constrangimento ilegal. O monitoramento eletrônico é uma medida prevista na LEP (art. 146-B) e pode ser utilizado como condição para a prisão domiciliar, especialmente quando esta é concedida por falta de vagas. O RE 641.320/RS expressamente prevê a "liberdade eletronicamente monitorada" como uma das providências a serem adotadas. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que não há permissivo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva inverte a lógica do RE 641.320/RS. Quando há déficit de vagas, o juiz deve adotar as providências do Tema 423, que incluem a saída antecipada de sentenciados, a liberdade eletronicamente monitorada e o cumprimento de penas restritivas de direitos. A assertiva erra ao afirmar que é "vedada a priorização dos apenados inseridos há mais tempo no regime de pena intermediário ou mais próximos da obtenção do regime aberto". Na verdade, a priorização desses apenados é uma decorrência lógica da própria tese, que busca abrir vagas para quem progrediu, e não há vedação nesse sentido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula Vinculante 56, ao utilizar o termo "condenado", refere-se àquele que já possui uma condenação, seja ela definitiva (trânsito em julgado) ou provisória (em execução provisória). O preso provisório, que ainda não foi condenado, não se enquadra no conceito de "condenado" e, portanto, não está abrangido pela súmula. Sua situação é regida pelas normas de prisão cautelar do CPP, e não pelas regras de execução penal. A assertiva está correta ao delimitar o campo de aplicação da súmula.

Gabarito: letra E

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