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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDecreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
ce395570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967.
  1. AA sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.
  2. BHavendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.
  3. CO descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.
  4. DO uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.
  5. EA entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.
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GabaritoD — O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Gabarito: letra D. O uso de verbas do Fundo Nacional da Saúde destinadas a programa específico para pagamento de dívidas da secretaria de saúde configura o crime de desvio de verbas públicas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, sendo prescindível a demonstração de prejuízo à administração pública, pois se trata de crime formal. As demais alternativas distorcem a legislação: a sujeição ao processo não cessa com o fim do mandato (Súmula 703 do STF e Súmula 164 do STJ), o concurso com crime de rito do CPP não afasta o procedimento especial do DL 201/1967, o descumprimento de ordem judicial é infração penal (art. 1º, XIV), e a prestação de contas extemporânea não configura o crime do art. 1º, VII, que exige a não prestação.

O Decreto-Lei 201/1967 disciplina a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, distinguindo duas esferas: os crimes de responsabilidade (art. 1º), de natureza penal, processados perante o Poder Judiciário, e as infrações político-administrativas (art. 4º), de natureza política, julgadas pela Câmara Municipal. Essa distinção é central para a questão, pois várias alternativas confundem os dois planos.

O art. 1º do DL 201/1967 elenca os crimes de responsabilidade dos prefeitos, entre eles: I — apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; VII — deixar de prestar contas, dentro de 60 dias, da aplicação de recursos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; XIV — deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo por escrito à autoridade competente, ou dar à ordem cumprimento incompleto. O crime do inciso I é formal: consuma-se com a conduta de desviar, independentemente da ocorrência de prejuízo efetivo ao erário. O prejuízo é mero exaurimento, relevante apenas para a dosimetria da pena.

A jurisprudência consolidou que a extinção do mandato não impede a responsabilização penal do prefeito pelos crimes do art. 1º, pois a ação penal é de natureza pública incondicionada e a condição de agente político é apenas circunstancial. As Súmulas 703 do STF e 164 do STJ pacificaram esse entendimento, afastando a tese de que a perda do cargo extinguiria a punibilidade.

No que tange ao concurso de crimes, o DL 201/1967 prevê procedimento especial próprio (arts. 2º e 3º), que prevalece sobre o rito comum do CPP quando o prefeito é acusado de crime de responsabilidade em concurso com outro delito. A especialidade do procedimento não é afastada pela presença de crime comum, pois a competência e o rito são definidos pela natureza do crime de responsabilidade.

A prestação de contas é requisito de transparência da gestão pública. O crime do art. 1º, VII, exige a não prestação de contas no prazo legal, sendo crime omissivo próprio. A entrega extemporânea, embora possa configurar outra infração (político-administrativa ou improbidade), não preenche o tipo penal, que demanda a ausência total da prestação. A distinção entre crime omissivo e conduta tardia é o ponto que a alternativa E explora erroneamente.

A alternativa D é a correta porque descreve exatamente a conduta do art. 1º, I: o prefeito que utiliza verbas vinculadas a programa específico para quitar dívidas de outra natureza desvia finalidade pública, configurando o crime independentemente de prejuízo. A vinculação orçamentária é a essência do desvio: o recurso tem destinação certa, e o seu uso para fim diverso é a conduta típica.

Guarde a fronteira entre crime de responsabilidade (art. 1º, julgado pelo Judiciário) e infração político-administrativa (art. 4º, julgado pela Câmara), e entre crime formal (consumação independente de resultado) e crime material (exige resultado naturalístico): é exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.

Critério

Crime de responsabilidade (art. 1º, DL 201/1967)

Infração político-administrativa (art. 4º, DL 201/1967)

Natureza

Penal

Política

Órgão julgador

Poder Judiciário

Câmara Municipal

Exemplo (art. 1º, I)

Desvio de verbas públicas (crime formal, independe de prejuízo)

—

Exemplo (art. 1º, XIV)

Descumprimento de ordem judicial sem justificativa por escrito

—

Exemplo (art. 1º, VII)

Deixar de prestar contas no prazo legal (omissão total)

—

Efeito da extinção do mandato

Não impede a responsabilização (Súmula 703/STF e 164/STJ)

—

DL 201/1967 — Prefeitos
  • 1Crimes de responsabilidade (art. 1º)
    • Julgados pelo Judiciário
    • Desvio de verbas (inc. I)
      • Crime formal
      • Dispensa prejuízo
    • Deixar de prestar contas (inc. VII)
      • Omissivo próprio
      • Entrega tardia não tipifica
    • Descumprir ordem judicial (inc. XIV)
  • 2Infrações político-administrativas (art. 4º)
    • Julgadas pela Câmara
  • 3Extinção do mandato
    • Não impede processo (Súmula 703/STF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A sujeição do prefeito ao processo por crime de responsabilidade não cessa com a extinção do mandato. A Súmula 703 do STF e a Súmula 164 do STJ são expressas: a extinção do mandato não impede a instauração de processo pelos crimes do art. 1º do DL 201/1967. O erro da alternativa está em confundir a perda do cargo com causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre — a ação penal é pública incondicionada e a condição de agente político é meramente circunstancial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Havendo concurso entre crime de responsabilidade e crime comum, não se aplica o procedimento comum do CPP. O DL 201/1967 estabelece procedimento especial próprio (arts. 2º e 3º), que prevalece em razão da especialidade. A alternativa inverte a lógica da especialidade: o rito especial não é afastado pela presença de crime comum, mas sim aplicado integralmente, com as adaptações necessárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem justificativa por escrito, configura crime de responsabilidade (art. 1º, XIV, do DL 201/1967), e não mera infração político-administrativa. A alternativa erra ao classificar a conduta como infração político-administrativa (art. 4º), quando o tipo penal é expresso. A infração político-administrativa do art. 4º, VII, trata de descumprimento de decisão da Câmara, não de ordem judicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O uso de verbas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a programa específico, para pagamento de dívidas da secretaria com instituto de previdência configura o crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, do DL 201/1967). Trata-se de crime formal: consuma-se com a conduta de desviar a finalidade do recurso, independentemente de prejuízo efetivo à administração. A vinculação orçamentária é o núcleo do tipo — o desvio de finalidade é a conduta típica, e o prejuízo é mero exaurimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A entrega da prestação de contas após o prazo legal não configura o crime do art. 1º, VII, do DL 201/1967, que exige a não prestação de contas. O tipo penal é omissivo próprio: a conduta típica é deixar de prestar contas, não prestá-las tardiamente. A entrega extemporânea pode configurar infração político-administrativa ou improbidade administrativa, mas não o crime de responsabilidade. A alternativa erra ao equiparar a conduta tardia à omissão total.

A regra de ouro para a prova: no DL 201/1967, o crime de responsabilidade (art. 1º) é julgado pelo Judiciário e exige conduta típica específica, enquanto a infração político-administrativa (art. 4º) é julgada pela Câmara. E, nos crimes do art. 1º, I, o desvio de finalidade é suficiente — não se exige prejuízo, pois o tipo é formal.

Gabarito: letra D

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