Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
ce395570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967.
AA sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.
BHavendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.
CO descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.
DO uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.
EA entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.
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GabaritoD — O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.
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Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Gabarito: letra D. O uso de verbas do Fundo Nacional da Saúde destinadas a programa específico para pagamento de dívidas da secretaria de saúde configura o crime de desvio de verbas públicas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, sendo prescindível a demonstração de prejuízo à administração pública, pois se trata de crime formal. As demais alternativas distorcem a legislação: a sujeição ao processo não cessa com o fim do mandato (Súmula 703 do STF e Súmula 164 do STJ), o concurso com crime de rito do CPP não afasta o procedimento especial do DL 201/1967, o descumprimento de ordem judicial é infração penal (art. 1º, XIV), e a prestação de contas extemporânea não configura o crime do art. 1º, VII, que exige a não prestação.
O Decreto-Lei 201/1967 disciplina a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, distinguindo duas esferas: os crimes de responsabilidade (art. 1º), de natureza penal, processados perante o Poder Judiciário, e as infrações político-administrativas (art. 4º), de natureza política, julgadas pela Câmara Municipal. Essa distinção é central para a questão, pois várias alternativas confundem os dois planos.
O art. 1º do DL 201/1967 elenca os crimes de responsabilidade dos prefeitos, entre eles: I — apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; VII — deixar de prestar contas, dentro de 60 dias, da aplicação de recursos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; XIV — deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo por escrito à autoridade competente, ou dar à ordem cumprimento incompleto. O crime do inciso I é formal: consuma-se com a conduta de desviar, independentemente da ocorrência de prejuízo efetivo ao erário. O prejuízo é mero exaurimento, relevante apenas para a dosimetria da pena.
A jurisprudência consolidou que a extinção do mandato não impede a responsabilização penal do prefeito pelos crimes do art. 1º, pois a ação penal é de natureza pública incondicionada e a condição de agente político é apenas circunstancial. As Súmulas 703 do STF e 164 do STJ pacificaram esse entendimento, afastando a tese de que a perda do cargo extinguiria a punibilidade.
No que tange ao concurso de crimes, o DL 201/1967 prevê procedimento especial próprio (arts. 2º e 3º), que prevalece sobre o rito comum do CPP quando o prefeito é acusado de crime de responsabilidade em concurso com outro delito. A especialidade do procedimento não é afastada pela presença de crime comum, pois a competência e o rito são definidos pela natureza do crime de responsabilidade.
A prestação de contas é requisito de transparência da gestão pública. O crime do art. 1º, VII, exige a não prestação de contas no prazo legal, sendo crime omissivo próprio. A entrega extemporânea, embora possa configurar outra infração (político-administrativa ou improbidade), não preenche o tipo penal, que demanda a ausência total da prestação. A distinção entre crime omissivo e conduta tardia é o ponto que a alternativa E explora erroneamente.
A alternativa D é a correta porque descreve exatamente a conduta do art. 1º, I: o prefeito que utiliza verbas vinculadas a programa específico para quitar dívidas de outra natureza desvia finalidade pública, configurando o crime independentemente de prejuízo. A vinculação orçamentária é a essência do desvio: o recurso tem destinação certa, e o seu uso para fim diverso é a conduta típica.
Guarde a fronteira entre crime de responsabilidade (art. 1º, julgado pelo Judiciário) e infração político-administrativa (art. 4º, julgado pela Câmara), e entre crime formal (consumação independente de resultado) e crime material (exige resultado naturalístico): é exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.
Desvio de verbas públicas (crime formal, independe de prejuízo)
—
Exemplo (art. 1º, XIV)
Descumprimento de ordem judicial sem justificativa por escrito
—
Exemplo (art. 1º, VII)
Deixar de prestar contas no prazo legal (omissão total)
—
Efeito da extinção do mandato
Não impede a responsabilização (Súmula 703/STF e 164/STJ)
—
DL 201/1967 — Prefeitos
1Crimes de responsabilidade (art. 1º)
Julgados pelo Judiciário
Desvio de verbas (inc. I)
Crime formal
Dispensa prejuízo
Deixar de prestar contas (inc. VII)
Omissivo próprio
Entrega tardia não tipifica
Descumprir ordem judicial (inc. XIV)
2Infrações político-administrativas (art. 4º)
Julgadas pela Câmara
3Extinção do mandato
Não impede processo (Súmula 703/STF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A sujeição do prefeito ao processo por crime de responsabilidade não cessa com a extinção do mandato. A Súmula 703 do STF e a Súmula 164 do STJ são expressas: a extinção do mandato não impede a instauração de processo pelos crimes do art. 1º do DL 201/1967. O erro da alternativa está em confundir a perda do cargo com causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre — a ação penal é pública incondicionada e a condição de agente político é meramente circunstancial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Havendo concurso entre crime de responsabilidade e crime comum, não se aplica o procedimento comum do CPP. O DL 201/1967 estabelece procedimento especial próprio (arts. 2º e 3º), que prevalece em razão da especialidade. A alternativa inverte a lógica da especialidade: o rito especial não é afastado pela presença de crime comum, mas sim aplicado integralmente, com as adaptações necessárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem justificativa por escrito, configura crime de responsabilidade (art. 1º, XIV, do DL 201/1967), e não mera infração político-administrativa. A alternativa erra ao classificar a conduta como infração político-administrativa (art. 4º), quando o tipo penal é expresso. A infração político-administrativa do art. 4º, VII, trata de descumprimento de decisão da Câmara, não de ordem judicial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O uso de verbas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a programa específico, para pagamento de dívidas da secretaria com instituto de previdência configura o crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, do DL 201/1967). Trata-se de crime formal: consuma-se com a conduta de desviar a finalidade do recurso, independentemente de prejuízo efetivo à administração. A vinculação orçamentária é o núcleo do tipo — o desvio de finalidade é a conduta típica, e o prejuízo é mero exaurimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A entrega da prestação de contas após o prazo legal não configura o crime do art. 1º, VII, do DL 201/1967, que exige a não prestação de contas. O tipo penal é omissivo próprio: a conduta típica é deixar de prestar contas, não prestá-las tardiamente. A entrega extemporânea pode configurar infração político-administrativa ou improbidade administrativa, mas não o crime de responsabilidade. A alternativa erra ao equiparar a conduta tardia à omissão total.
A regra de ouro para a prova: no DL 201/1967, o crime de responsabilidade (art. 1º) é julgado pelo Judiciário e exige conduta típica específica, enquanto a infração político-administrativa (art. 4º) é julgada pela Câmara. E, nos crimes do art. 1º, I, o desvio de finalidade é suficiente — não se exige prejuízo, pois o tipo é formal.