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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81-B da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81-B da Lei nº 7.210/1984 - LEP)
Código
ce395571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

  1. AÉ legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
  2. BO Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
  3. CAs disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
  4. DAlém do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
  5. EDas decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.
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GabaritoB — O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Órgãos da Execução Penal e sanções disciplinares na LEP

Gabarito: letra B. O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são, de fato, órgãos da execução penal, conforme o art. 61 da Lei 7.210/1984 (LEP). As demais alternativas distorcem dispositivos específicos da lei: o isolamento preventivo é de 10 dias e depende de despacho do juiz para o regime disciplinar diferenciado; os deveres do condenado aplicam-se ao preso provisório no que couber; o incidente de excesso ou desvio pode ser suscitado por qualquer órgão da execução; e o agravo em execução não tem efeito suspensivo.

A Lei de Execução Penal organiza a execução penal em torno de órgãos com atribuições definidas e de um sistema disciplinar que equilibra o poder administrativo com a reserva de jurisdição. O art. 61 da LEP enumera os órgãos da execução penal, e é a literalidade desse rol que resolve a alternativa B. Já o art. 60 trata do isolamento preventivo, fixando prazo máximo de 10 dias e condicionando o regime disciplinar diferenciado ao despacho do juiz — ponto que a alternativa A inverte. A alternativa C confunde a aplicação dos deveres: o art. 41 da LEP, ao tratar dos direitos do preso, e o art. 40, ao tratar dos deveres, não excluem o preso provisório; a lei aplica-se a ele no que couber, como se extrai do art. 2º, parágrafo único, da LEP. A alternativa D restringe indevidamente o rol do art. 186, que inclui "qualquer dos demais órgãos da execução penal". Por fim, a alternativa E

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) é o diploma que disciplina a execução das penas e medidas de segurança no Brasil. Ela estrutura a execução penal em torno de um conjunto de órgãos com atribuições específicas e de um sistema disciplinar que busca equilibrar o poder administrativo do Estado com a reserva de jurisdição — ou seja, certas decisões só podem ser tomadas pelo juiz, não pela autoridade administrativa. Compreender esse equilíbrio é essencial para resolver questões sobre a LEP, pois a banca frequentemente explora a confusão entre o que é da alçada administrativa e o que é da alçada judicial.

O art. 61 da LEP é o dispositivo central que define quais são os órgãos da execução penal. Ele enumera, em seus incisos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da Execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato, o Conselho da Comunidade e a Defensoria Pública. A alternativa B está correta porque menciona três desses órgãos: o Ministério Público (inciso III), o Conselho Penitenciário (inciso IV) e a Defensoria Pública (inciso VIII). A banca, nesse caso, cobra a literalidade do rol, e o candidato que conhece o artigo não tem dificuldade em identificar a resposta.

O art. 60 da LEP trata do isolamento preventivo, uma medida disciplinar que pode ser aplicada pela autoridade administrativa. O caput do artigo estabelece que a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato. O parágrafo único, por sua vez, acrescenta que a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. A alternativa A erra ao afirmar que o isolamento pode durar até quinze dias e que independe de despacho do juízo competente. Na verdade, o prazo máximo é de 10 dias, e o regime disciplinar diferenciado exige despacho judicial. A banca, aqui, explora a troca do prazo (15 dias em vez de 10) e a supressão da necessidade de despacho judicial para o regime disciplinar diferenciado.

A alternativa C trata da aplicação dos deveres do condenado ao preso provisório. A LEP, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelece que a lei aplica-se ao preso provisório no que couber. Isso significa que os deveres do condenado, previstos no art. 40 da LEP, também se aplicam ao preso provisório, naquilo que for compatível com sua situação processual. A alternativa C erra ao afirmar que as disposições referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório. A banca, aqui, explora a confusão entre a aplicação integral e a aplicação no que couber: o preso provisório não é condenado, mas a lei o submete às regras que não conflitam com sua condição de não condenado.

A alternativa D trata do incidente de excesso ou desvio de execução, previsto no art. 186 da LEP. O caput do artigo estabelece que podem suscitar o incidente o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal. A alternativa D erra ao afirmar que apenas o sentenciado, o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar o incidente. Na verdade, qualquer órgão da execução penal pode suscitá-lo, conforme o inciso IV do art. 186. A banca, aqui, explora a restrição indevida do rol de legitimados, omitindo a possibilidade de outros órgãos suscitarem o incidente.

A alternativa E trata do recurso de agravo contra decisões do juiz da execução. A LEP, em seu art. 197, estabelece que das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. A alternativa E erra ao afirmar que o agravo tem efeito suspensivo. Na verdade, o agravo em execução não tem efeito suspensivo, ou seja, a decisão do juiz pode ser executada imediatamente, mesmo que haja recurso. A banca, aqui, explora a inversão do efeito do recurso: o candidato pode confundir o agravo em execução com outros recursos que têm efeito suspensivo, como a apelação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os detalhes da LEP para confundir o candidato. Nesta questão, ela troca o prazo do isolamento preventivo (15 dias em vez de 10), suprime a necessidade de despacho judicial para o regime disciplinar diferenciado, restringe o rol de legitimados do incidente de excesso ou desvio e inverte o efeito do agravo. Fique atento a esses detalhes: a LEP é uma lei de literalidade, e a banca cobra exatamente os números e as condições que ela estabelece. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

1Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
2Juízo da Execução
3Ministério Público
4Conselho Penitenciário
5Departamentos Penitenciários
6Patronato
7Conselho da Comunidade
8Defensoria Pública
Órgãos da execução penal (art. 61 LEP)
LEVELsoulevel.com.br
Órgãos da execução penal (art. 61 LEP): Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Juízo da Execução; Ministério Público; Conselho Penitenciário; Departamentos Penitenciários; Patronato; Conselho da Comunidade; Defensoria Pública

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo e na necessidade de despacho judicial. O art. 60 da LEP estabelece que a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 dias, e não 15. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo condiciona a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ao despacho do juiz competente. A alternativa A, ao afirmar que o isolamento pode durar até quinze dias e que independe de despacho do juízo, contraria frontalmente o dispositivo. A banca explora a troca do prazo e a supressão da reserva de jurisdição.

Art. 60LEP

Art. 60 — "A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque o Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são, de fato, órgãos da execução penal, conforme o art. 61 da LEP. O dispositivo enumera, em seus incisos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (I), o Juízo da Execução (II), o Ministério Público (III), o Conselho Penitenciário (IV), os Departamentos Penitenciários (V), o Patronato (VI), o Conselho da Comunidade (VII) e a Defensoria Pública (VIII). A alternativa B menciona três desses órgãos, todos previstos no rol legal. A banca cobra a literalidade do artigo, e o candidato que conhece o dispositivo não tem dificuldade em identificar a resposta.

Art. 61LEP

Art. 61 — "São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade;

VIII - a Defensoria Pública."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que os deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório. A LEP, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelece que a lei aplica-se ao preso provisório no que couber. Isso significa que os deveres do condenado, previstos no art. 40 da LEP, também se aplicam ao preso provisório, naquilo que for compatível com sua situação processual. A alternativa C erra ao excluir totalmente o preso provisório da aplicação dos deveres. A banca explora a confusão entre a aplicação integral e a aplicação no que couber: o preso provisório não é condenado, mas a lei o submete às regras que não conflitam com sua condição de não condenado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na restrição indevida do rol de legitimados para suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução. O art. 186 da LEP estabelece que podem suscitar o incidente o Ministério Público (I), o Conselho Penitenciário (II), o sentenciado (III) e qualquer dos demais órgãos da execução penal (IV). A alternativa D erra ao afirmar que apenas o sentenciado, o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar o incidente. Na verdade, qualquer órgão da execução penal pode suscitá-lo, conforme o inciso IV do art. 186. A banca explora a restrição do rol, omitindo a possibilidade de outros órgãos suscitarem o incidente.

Art. 186LEP

Art. 186 — "Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

I - o Ministério Público;

II - o Conselho Penitenciário;

III - o sentenciado;

IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que o agravo tem efeito suspensivo. A LEP, em seu art. 197, estabelece que das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. A alternativa E erra ao afirmar que o agravo tem efeito suspensivo. Na verdade, o agravo em execução não tem efeito suspensivo, ou seja, a decisão do juiz pode ser executada imediatamente, mesmo que haja recurso. A banca explora a inversão do efeito do recurso: o candidato pode confundir o agravo em execução com outros recursos que têm efeito suspensivo, como a apelação.

Gabarito: letra B

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