Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Crimes de trânsito, hediondos e tipos penais: análise das alternativas

Gabarito: letra D. A importunação sexual (art. 215-A do CP) não integra o rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990, que exige rol taxativo — é exatamente essa a afirmação correta. As demais alternativas erram ao afirmar a substituição da pena no homicídio culposo qualificado pelo álcool, a qualificação do homicídio por arma de fogo de uso permitido, o roubo simples com arma branca e a substituição da pena na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

A questão exige o domínio de três diplomas: o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O ponto central é a distinção entre o que a lei define como crime hediondo, as causas de aumento de pena e as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vamos analisar cada instituto.

Crimes hediondos: A Lei 8.072/1990, em seu art. 1º, estabelece um rol taxativo de crimes considerados hediondos. A importunação sexual, tipificada no art. 215-A do CP, foi inserida pela Lei 13.718/2018, mas não foi incluída nesse rol. Isso significa que, embora seja um crime grave, não recebe o tratamento processual e penal mais severo reservado aos hediondos (como progressão de regime mais lenta e prisão temporária com prazo maior). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode associar a gravidade do crime à sua classificação como hediondo, mas a lei é taxativa.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: O art. 44 do CP estabelece os requisitos para a substituição. Em regra, é possível quando a pena aplicada não for superior a 4 anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não for reincidente em crime doloso. No entanto, o art. 44, parágrafo único, veda a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso do homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool (art. 302, § 3º, do CTB), a pena é de reclusão de 5 a 8 anos, o que já ultrapassa o limite de 4 anos, e o crime envolve a morte de uma pessoa, o que configura violência. Portanto, a substituição é incabível.

Homicídio qualificado: O art. 121, § 2º, do CP elenca as qualificadoras do homicídio. O inciso VIII prevê o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido como qualificadora. O uso de arma de fogo de uso permitido não qualifica o homicídio, podendo, no máximo, configurar uma circunstância agravante genérica (art. 61, II, 'c', do CP) ou ser considerada na dosimetria da pena. A alternativa B erra ao afirmar que o uso de arma de fogo de uso permitido qualifica o homicídio.

Roubo: O art. 157 do CP define o roubo como subtração de coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência. O § 2º, inciso VII, prevê o aumento de pena de 1/3 até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Portanto, o roubo com arma branca não é 'roubo simples', mas sim roubo com causa de aumento de pena. A alternativa C erra ao classificá-lo como roubo simples.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: O art. 303 do CTB prevê a pena de detenção de 6 meses a 2 anos para a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O § 2º do mesmo artigo, no entanto, estabelece que, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, e do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos. Nesse caso, a pena é superior a 4 anos, o que impede a substituição por restritiva de direitos. Além disso, a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, mesmo na forma simples, não admite a substituição por prestação pecuniária, pois o art. 44, parágrafo único, do CP veda a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e a lesão corporal, ainda que culposa, envolve violência à pessoa. A alternativa E erra ao afirmar que é possível a substituição.

Agora, vamos analisar cada alternativa em detalhe.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, no homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos. Isso é incorreto por dois motivos: (1) a pena prevista no art. 302, § 3º, do CTB é de reclusão de 5 a 8 anos, superior ao limite de 4 anos do art. 44, caput, do CP; (2) o crime envolve a morte de uma pessoa, o que configura violência, vedando a substituição pelo art. 44, parágrafo único, do CP. A banca explora a confusão entre o homicídio culposo simples (art. 302, caput, do CTB, com pena de 2 a 4 anos) e o qualificado pelo álcool (art. 302, § 3º, com pena de 5 a 8 anos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o homicídio é qualificado quando praticado com emprego de arma de fogo de uso permitido. Isso é incorreto. O art. 121, § 2º, inciso VIII, do CP qualifica o homicídio apenas quando há emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O uso de arma de fogo de uso permitido não é qualificadora, podendo ser considerado como agravante genérica (art. 61, II, 'c', do CP) ou na dosimetria da pena. A banca troca o termo 'restrito ou proibido' por 'permitido', uma pegadinha clássica de inversão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o roubo é simples quando a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Isso é incorreto. O art. 157, § 2º, inciso VII, do CP prevê o aumento de pena de 1/3 até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Portanto, o roubo com arma branca é uma modalidade qualificada (com causa de aumento), e não simples. A banca explora a confusão entre o roubo simples (art. 157, caput) e o roubo com causa de aumento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a importunação sexual não é considerada crime hediondo. Isso é correto. O art. 1º da Lei 8.072/1990 elenca taxativamente os crimes hediondos, e a importunação sexual (art. 215-A do CP) não está incluída nesse rol. A banca explora a confusão entre a gravidade do crime e sua classificação legal como hediondo. A importunação sexual é um crime grave, mas não recebe o tratamento processual e penal mais severo reservado aos hediondos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Isso é incorreto. O art. 303 do CTB prevê a pena de detenção de 6 meses a 2 anos para a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. No entanto, o § 2º do mesmo artigo estabelece que, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, e do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos. Nesse caso, a pena é superior a 4 anos, o que impede a substituição. Além disso, a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, mesmo na forma simples, não admite a substituição por prestação pecuniária, pois o art. 44, parágrafo único, do CP veda a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e a lesão corporal, ainda que culposa, envolve violência à pessoa. A banca explora a confusão entre a lesão corporal culposa simples (art. 303, caput) e a qualificada pelo álcool (art. 303, § 2º).

Gabarito: letra D