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Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 614/2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais de SC — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação MilitarLei Complementar Estadual nº 614/2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais de SC
Código
ce395593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM SC
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n.º 614/2013, assinale a opção correta.
  1. AO regime de compensação de horas consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.
  2. BO subtenente militar estadual, ao ingressar na inatividade, perceberá proventos correspondentes ao subsídio que possuía enquanto militar da ativa.
  3. CO subsídio dos militares estaduais não exclui o direito à percepção das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.
  4. DA indenização por regime especial de serviço ativo constitui verba de natureza remuneratória e se incorpora ao subsídio, aos proventos e à pensão por morte, não sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.
  5. EA ajuda de custo devida ao militar estadual corresponderá a 75% do respectivo subsídio quando ele não possuir dependentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O regime de compensação de horas consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.

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