Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- ce395597
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Fortaleza
- Ano
- 2023
- Cargo
- AFM ( )
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009), julgue o item que se segue, relativo à concessão de terras públicas. Nenhum concessionário pode beneficiar-se gratuitamente de mais de um lote de terreno público, salvo quando o conjunto de lotes não exceder 200 m2 em áreas urbanas.
- CCerto
- EErrado