Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — CESPE / CEBRASPE 2023

Homicídio culposo no trânsito: causas de aumento de pena (art. 302, § 1º, CTB)

Gabarito: letra A. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à metade se o agente deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro — hipótese expressa no art. 302, § 1º, III, do CTB. As demais alternativas ou não correspondem a causas de aumento previstas no dispositivo (B, D e E) ou configuram tipo penal autônomo com pena própria (C).

O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica o homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação. O § 1º do mesmo artigo estabelece um rol taxativo de circunstâncias que majoram a pena de 1/3 à metade. É essencial distinguir essas causas de aumento das hipóteses que configuram crimes autônomos, como a embriaguez ao volante (art. 306) ou o homicídio culposo sob influência de álcool (art. 302, § 3º), que possuem penas próprias e não se confundem com as majorantes.

O rol do § 1º é fechado e comporta apenas quatro incisos: (I) não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (II) praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (III) deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; e (IV) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. A alternativa A reproduz exatamente o inciso III, sendo a única correta.

A banca explora a confusão entre as causas de aumento do § 1º e outras figuras penais. A alternativa C, por exemplo, menciona a influência de álcool ou substância psicoativa, que não é causa de aumento do homicídio culposo, mas sim qualificadora que transforma o crime em tipo autônomo com pena de reclusão de cinco a oito anos (art. 302, § 3º). Já as alternativas B, D e E trazem situações que não constam do rol legal: a prática em imediações de estabelecimento escolar, em frente a semáforo ou no exercício de profissão conduzindo veículo de transporte de carga — note que o inciso IV exige veículo de transporte de passageiros, não de carga.

Guarde a fronteira entre causa de aumento (art. 302, § 1º) e tipo autônomo qualificado (art. 302, § 3º): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o inciso III do § 1º do art. 302 do CTB. A omissão de socorro, quando possível sem risco pessoal, é causa de aumento de pena de 1/3 à metade no homicídio culposo de trânsito. A lei valoriza a solidariedade e a preservação da vida, punindo com mais rigor quem, podendo ajudar, se omite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prática do homicídio nas imediações de estabelecimento escolar não é causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, do CTB. O rol é taxativo e não inclui essa circunstância. A banca cria um distrator plausível, pois a proximidade de escola é frequentemente considerada agravante em outros contextos (como no Estatuto da Criança e do Adolescente), mas aqui não há previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência não é causa de aumento do homicídio culposo — é circunstância que transforma o crime em tipo autônomo qualificado, com pena de reclusão de cinco a oito anos (art. 302, § 3º, do CTB). A banca troca a majorante pela qualificadora: quem dirige embriagado e mata culposamente responde por crime mais grave, com pena própria, e não pelo homicídio simples com aumento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prática do homicídio em frente a um semáforo não consta do rol de causas de aumento do art. 302, § 1º, do CTB. O dispositivo prevê apenas quatro hipóteses taxativas, e a localização em semáforo não está entre elas. A banca inventa uma circunstância que parece relevante, mas não tem amparo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso IV do § 1º do art. 302 do CTB prevê o aumento quando o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. A alternativa troca "passageiros" por "carga", o que a torna incorreta. Essa inversão é a pegadinha clássica: o candidato que memoriza o inciso de forma imprecisa pode assinalar esta opção, mas a lei exige expressamente o transporte de passageiros.

Gabarito: letra A — única que corresponde a uma causa de aumento expressa no art. 302, § 1º, III, do CTB.