Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) — CESPE / CEBRASPE 2023

Porte de arma de fogo no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o art. 6º, X, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) expressamente confere porte de arma de fogo aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. As demais alternativas distorcem requisitos, órgãos competentes ou condições de porte previstos na lei.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) estabelece, em seu art. 6º, a regra geral de proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, abrindo exceções para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes de determinadas carreiras e instituições. O dispositivo enumera, em seus incisos, as hipóteses de autorização legal para o porte, cada uma com suas condições específicas. A questão exige o conhecimento exato dessas hipóteses e das condições a elas associadas, sendo comum que a banca explore distorções como a troca do órgão competente para conceder o porte, a inversão de requisitos etários ou a confusão entre porte e posse.

A alternativa C reproduz fielmente o inciso X do art. 6º, que inclui os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, entre aqueles que possuem porte de arma de fogo. Essa previsão é expressa e não depende de regulamentação posterior para sua eficácia, embora o § 2º do mesmo artigo condicione a autorização à comprovação de requisitos como a efetiva necessidade (art. 4º, III).

As demais alternativas apresentam erros específicos: a alternativa A troca a idade mínima (25 anos) e o órgão competente (Polícia Federal, não Exército) para o porte na categoria caçador para subsistência; a alternativa B impõe um limite populacional que não consta na lei para as guardas municipais; a alternativa D afirma que o caçador para subsistência não responde por porte ilegal ou disparo, o que contraria a lógica do sistema penal; e a alternativa E restringe o porte dos agentes da ABIN e do GSI apenas quando em serviço, quando a lei permite o porte mesmo fora de serviço.

Para resolver a questão, é essencial conhecer o rol do art. 6º e as condições de cada inciso, especialmente as diferenças entre os que têm direito ao porte mesmo fora de serviço (incisos I, II, III, V e VI, conforme o § 1º) e os que dependem de comprovação de requisitos (incisos V, VI, VII e X, conforme o § 2º). A alternativa C é a única que se alinha perfeitamente ao texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o porte na categoria caçador para subsistência será concedido pelo Exército a maiores de dezoito anos. O erro está em dois pontos: a idade mínima é de 25 anos e o órgão competente é a Polícia Federal, não o Exército. O art. 6º, § 5º, da Lei 10.826/2003 estabelece:

A banca troca a idade (18 por 25) e o órgão (Exército por Polícia Federal), explorando a confusão com a idade da maioridade penal e com a atribuição de outras forças armadas. O porte para caçador de subsistência é uma hipótese específica, com requisitos próprios, e não se confunde com o porte genérico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o porte é autorizado aos integrantes das guardas municipais de municípios com mais de 40.000 e menos de 400.000 habitantes, quando em serviço. O erro está na imposição de um limite populacional que não existe na Lei 10.826/2003. O art. 6º, III, prevê o porte para os integrantes das guardas municipais, sem qualquer restrição quanto ao número de habitantes do município:

Além disso, o § 3º do mesmo artigo condiciona a autorização à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno, sob supervisão do Ministério da Justiça. A alternativa inventa um critério populacional que não está na lei, provavelmente confundindo com outras normas que tratam de guardas municipais, mas que não integram o Estatuto do Desarmamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o inciso X do art. 6º da Lei 10.826/2003, que confere porte de arma de fogo aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário:

A previsão é expressa e não exige regulamentação para reconhecer o direito, embora o § 2º do mesmo artigo condicione a autorização à comprovação do requisito de efetiva necessidade (art. 4º, III). A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo, sem acrescentar ou suprimir condições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma não responderá por porte ilegal ou disparo de arma de fogo. Isso é absurdo juridicamente: o porte na categoria caçador para subsistência é concedido para uma finalidade específica (prover a subsistência alimentar familiar), e o desvio de finalidade configura uso indevido, sujeitando o agente às sanções penais cabíveis. O art. 15 da Lei 10.826/2003 tipifica o disparo de arma de fogo em lugar habitado, e o porte fora das condições autorizadas configura o crime de porte ilegal (art. 14). A alternativa tenta criar uma imunidade penal inexistente, o que contraria a lógica do sistema. O caçador que usa a arma para outro fim perde a proteção legal e responde pelos crimes que cometer.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os agentes operacionais da ABIN e os agentes do Departamento de Segurança do GSI possuem porte somente quando em serviço. O erro está na restrição: o art. 6º, V, da Lei 10.826/2003 inclui esses agentes entre os que possuem porte, e o § 1º do mesmo artigo estende o direito a portar arma de fogo mesmo fora de serviço para os incisos I, II, III, V e VI:

Portanto, os agentes da ABIN e do GSI (inciso V) têm direito ao porte mesmo fora de serviço, com validade nacional. A alternativa restringe indevidamente o porte ao horário de serviço, contrariando a previsão legal.

Gabarito: letra C