Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Flora (arts. 38 a 53 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2023

Crimes contra a flora: extração de cascalho em APP (Lei 9.605/1998)

Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens II e III. A conduta de Pedro (extrair cascalho, que é espécie de mineral, em área de preservação permanente, sem autorização) amolda-se ao art. 44 da Lei 9.605/1998, crime contra a flora; a ação penal é pública incondicionada. Os itens I e IV erram ao afirmar que a pena seria aumentada "até a metade" e "em 1/3", respectivamente, quando a lei prevê aumento de um sexto a um terço (art. 53).

A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica, na Seção II do Capítulo V, os crimes contra a flora. O art. 44 é o dispositivo central para o caso: extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. O cascalho é um mineral, e a extração em APP sem autorização configura exatamente esse tipo penal. Note que o art. 55 também trata de extração de recursos minerais, mas sem o elemento "área de preservação permanente" — a distinção é essencial: o art. 44 é específico para APP e florestas de domínio público, enquanto o art. 55 é a regra geral para extração sem licença em qualquer área.

A pena do art. 44 é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Sobre essa pena-base, incidem as causas de aumento do art. 53, que se aplicam a todos os crimes da Seção II (contra a flora). O art. 53 estabelece que a pena é aumentada de um sexto a um terço se do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático (inciso I), ou se o crime é cometido no período de queda das sementes, no período de formação de vegetações, contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, em época de seca ou inundação, ou durante a noite, em domingo ou feriado (inciso II).

A ação penal nos crimes ambientais é pública incondicionada, conforme o art. 26 da Lei 9.605/1998. Isso significa que o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação da vítima ou de qualquer outra condição de procedibilidade. Essa é uma característica marcante da tutela penal ambiental, que prioriza a proteção do bem jurídico coletivo (meio ambiente) sobre a vontade individual.

A pegadinha central desta questão está nos itens I e IV: ambos tentam fixar um percentual de aumento de pena que não corresponde ao texto legal. O art. 53 não fala em "até a metade" nem em "1/3" fixo — fala em aumento de um sexto a um terço, que é um intervalo (mínimo de 1/6, máximo de 1/3). O item I erra ao dizer "até a metade" (que seria 1/2, acima do máximo legal de 1/3); o item IV erra ao dizer "em 1/3" como se fosse um valor fixo, quando na verdade é o teto do intervalo. Guarde essa fronteira: o aumento é sempre de 1/6 a 1/3, nunca "até a metade" nem "em 1/3" fixo.

Item I — ❌ Incorreto

A primeira parte está correta: a conduta configura crime ambiental (art. 44). O erro está na consequência: a pena seria aumentada "até a metade" se resultasse em diminuição de águas naturais ou erosão do solo. A lei prevê, no art. 53, I, aumento de um sexto a um terço para essas hipóteses — não "até a metade". O candidato que confunde o intervalo legal com um percentual maior cai no distrator.

Item II — ✅ Correto

A conduta de Pedro é crime contra a flora, pois o art. 44 tipifica a extração de minerais (cascalho) em área de preservação permanente sem autorização. O cascalho é espécie de mineral, e a APP é floresta considerada de preservação permanente. O tipo penal é exatamente esse.

Item III — ✅ Correto

A ação penal é pública incondicionada, conforme o art. 26 da Lei 9.605/1998. O Ministério Público pode denunciar sem necessidade de representação ou requisição. Essa é a regra geral dos crimes ambientais.

Item IV — ❌ Incorreto

A primeira parte está correta: a conduta configura crime ambiental. O erro está na consequência: a pena seria aumentada "em 1/3" se ocorresse no período de formação de vegetações. A lei prevê, no art. 53, II, "b", aumento de um sexto a um terço — não um aumento fixo de 1/3. O item tenta fixar o teto do intervalo como se fosse o único percentual.

Conclusão: corretos apenas os itens II e III → letra C.

Gabarito: letra C