Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — CESPE / CEBRASPE 2023

Internação voluntária na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Gabarito: letra C. A internação voluntária termina por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da própria pessoa que deseja interromper o tratamento — é exatamente o que a alternativa C afirma, em conformidade com o art. 23-C, § 3º, da Lei 11.343/2006. As demais alternativas misturam regras da internação involuntária ou acrescentam requisitos que a lei não prevê para a modalidade voluntária.

A Lei 11.343/2006 disciplina três modalidades de internação do usuário ou dependente de drogas: voluntária, involuntária e compulsória. A distinção entre elas é o coração do tema e o que a banca explora. A internação voluntária é aquela em que o próprio usuário ou dependente consente com o tratamento, formalizando esse consentimento por escrito. A involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, mas a pedido de familiar ou representante legal, ou por determinação do Ministério Público, sempre mediante laudo médico que ateste a necessidade. A compulsória é a determinada pela autoridade judiciária, também com laudo médico.

A regra central da internação voluntária está no art. 23-C da Lei 11.343/2006, que estabelece os requisitos e as formas de término. O § 3º desse artigo é o dispositivo que decide a questão: o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. Note a simetria: na voluntária, quem decide interromper é o próprio paciente, por escrito; na involuntária, o término depende de determinação médica, e a família ou o representante legal pode requerer ao médico a interrupção, mas a decisão final é médica.

A banca monta as alternativas justamente embaralhando essas regras. A alternativa A, por exemplo, fala em "formalização da decisão por médico responsável" — isso é requisito da internação involuntária, não da voluntária. A alternativa B mistura critérios de avaliação que a lei não exige para a internação voluntária. A alternativa D transfere à família o poder de interromper o tratamento, o que só se aplica à involuntária. A alternativa E impõe um prazo máximo de 90 dias, que não existe na lei para a internação voluntária.

Lei 11.343/2006:

Art. 23-C, § 3º — "O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento."

Guarde a fronteira: na internação voluntária, o paciente é o protagonista — ele consente por escrito e pode pedir a saída por escrito; na involuntária, o médico é o protagonista — a família pode requerer, mas a decisão é médica. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável. Esse requisito é da internação involuntária, previsto no art. 23-A, § 5º, I, da Lei 11.343/2006. Na voluntária, o que se formaliza é o consentimento do próprio paciente, não uma decisão médica prévia. A banca troca o sujeito da formalização: na involuntária, o médico decide; na voluntária, o paciente consente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona avaliação sobre o tipo de droga, padrão de uso e impossibilidade de outras alternativas terapêuticas. Esses critérios não constam da lei como requisitos da internação voluntária. A lei exige, para a voluntária, apenas o consentimento formal do paciente. A alternativa mistura elementos que poderiam ser considerados em uma avaliação clínica genérica, mas não são requisitos legais específicos dessa modalidade. É uma alternativa que parece plausível, mas não encontra amparo no texto legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 23-C, § 3º, da Lei 11.343/2006: o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. A alternativa acerta ao trazer as duas hipóteses de término, exatamente como a lei prevê. É a única que espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a família ou o representante legal pode, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Essa possibilidade existe, mas apenas na internação involuntária (art. 23-C, § 2º, da Lei 11.343/2006). Na voluntária, quem pode pedir a interrupção é o próprio paciente, por escrito. A banca transfere para a modalidade voluntária uma regra que é própria da involuntária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe prazo máximo de 90 dias para a internação voluntária, limitada ao tempo de desintoxicação. A Lei 11.343/2006 não estabelece prazo máximo para a internação voluntária. O prazo de 90 dias não corresponde a nenhuma previsão legal dessa modalidade. A alternativa inventa um limite temporal que não existe, confundindo o candidato com um número que parece razoável, mas não tem amparo normativo.

Gabarito: letra C