Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei de Abuso de Autoridade: crimes exclusivos de membros do Poder Judiciário

Gabarito: letra D. A conduta de "deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível" é crime de abuso de autoridade que, por sua natureza, somente pode ser praticado por autoridade judiciária — ou seja, por membro do Poder Judiciário. Isso decorre do art. 9º, parágrafo único, II, da Lei 13.869/2019, que prevê essa omissão como crime, e do art. 2º, IV, da mesma lei, que inclui os membros do Poder Judiciário entre os sujeitos ativos.

A Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) revogou a antiga Lei 4.898/1965 e tipificou de forma detalhada as condutas que configuram abuso de autoridade. O ponto central desta questão é identificar qual dos crimes descritos nas alternativas exige que o agente seja, necessariamente, um membro do Poder Judiciário. Isso porque a maioria dos crimes da lei pode ser praticada por qualquer agente público — servidor ou não — que exerça função pública, conforme o art. 1º e o art. 2º da lei. No entanto, alguns tipos penais são próprios, ou seja, só podem ser cometidos por quem ostenta uma qualidade especial, como a de autoridade judiciária.

O art. 9º da Lei 13.869/2019 é um exemplo clássico de crime próprio. O caput prevê o crime de "decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais", que pode ser praticado por qualquer autoridade com poder de decretar prisões (juiz, delegado, etc.). Mas o parágrafo único do mesmo artigo cria três hipóteses adicionais que só podem ser cometidas por autoridade judiciária, pois envolvem atos exclusivos do juiz: relaxar prisão ilegal, substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, e deferir liminar ou ordem de habeas corpus. É exatamente essa a hipótese da alternativa D.

Para entender a lógica da questão, é preciso distinguir os crimes que podem ser praticados por qualquer agente público daqueles que exigem uma qualidade especial do agente. A alternativa D descreve uma omissão do juiz — deixar de substituir a prisão preventiva ou de conceder liberdade provisória quando cabível — que só ele pode praticar, pois é o único com competência para esses atos. As demais alternativas descrevem condutas que podem ser praticadas por outras autoridades, como delegados de polícia, membros do Ministério Público ou outros agentes públicos.

A pegadinha da banca está em fazer o candidato confundir crimes que são comuns (podem ser praticados por qualquer agente público) com crimes próprios (exigem qualidade especial do agente). A alternativa A, por exemplo, descreve o crime do caput do art. 9º, que pode ser praticado por qualquer autoridade com poder de decretar prisão, não apenas por juízes. Já a alternativa D descreve o crime do parágrafo único, que é exclusivo da autoridade judiciária. É essa distinção que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais" é o crime do caput do art. 9º da Lei 13.869/2019. Esse crime pode ser praticado por qualquer autoridade com poder de decretar prisão, como delegados de polícia, membros do Ministério Público e, claro, juízes. Não é, portanto, um crime exclusivo de membros do Poder Judiciário. A banca tenta confundir o candidato, pois o caput do art. 9º trata de decretação de prisão, ato que também é praticado por juízes, mas não é privativo deles.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de "invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei" é o crime do art. 22 da Lei 13.869/2019. Esse crime pode ser praticado por qualquer agente público, como policiais, oficiais de justiça, etc. Não é um crime exclusivo de membros do Poder Judiciário. A banca usa uma conduta que envolve "determinação judicial" para tentar confundir, mas o crime em si não é privativo de juízes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de "deixar, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, de identificar-se ao preso ou atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função" é o crime do parágrafo único do art. 16 da Lei 13.869/2019. Esse crime pode ser praticado por qualquer pessoa responsável por interrogatório, como delegados de polícia, membros do Ministério Público, etc. Não é um crime exclusivo de membros do Poder Judiciário. A banca usa a expressão "responsável por interrogatório" para tentar confundir, mas o crime não é privativo de juízes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de "deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível" é o crime do parágrafo único, II, do art. 9º da Lei 13.869/2019. Esse crime é exclusivo da autoridade judiciária, pois envolve atos privativos do juiz: substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória. Apenas um membro do Poder Judiciário pode praticar essa conduta, pois é o único com competência para esses atos. É exatamente o que a questão pede.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de "decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo" é o crime do art. 10 da Lei 13.869/2019. Esse crime pode ser praticado por qualquer autoridade com poder de decretar condução coercitiva, como delegados de polícia, membros do Ministério Público, etc. Não é um crime exclusivo de membros do Poder Judiciário. A banca usa a expressão "ao juízo" para tentar confundir, mas o crime em si não é privativo de juízes.

Gabarito: letra D — a única conduta que somente pode ser cometida por membro do Poder Judiciário é a do art. 9º, parágrafo único, II, da Lei 13.869/2019.