Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — CESPE / CEBRASPE 2023

Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)

Gabarito: letra A — apenas o item II está certo. A recusa de inscrição de aluno em estabelecimento de ensino privado por motivo de etnia configura o crime do art. 6º da Lei 7.716/1989, punido com reclusão (e não detenção, como afirma o item I), e a pena é agravada de 1/3 quando o crime é praticado contra menor de 18 anos (parágrafo único do art. 6º). O item III erra ao falar em "suspensão do funcionamento" do estabelecimento por 6 meses — a lei prevê, para esse crime, pena de reclusão, sem essa sanção acessória.

A Lei 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 1º estabelece o alcance da lei, e o art. 6º criminaliza especificamente a conduta de recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. A pena cominada é de reclusão de três a cinco anos — um ponto central: a banca explora a confusão entre detenção e reclusão, e entre as penas de diferentes artigos da lei.

O parágrafo único do art. 6º é a chave do item II: a agravante de 1/3 incide quando a vítima é menor de 18 anos, exatamente o caso de Carlos, que tem 14 anos. Note que a agravante é específica deste artigo — não se trata de uma causa geral de aumento, mas de uma previsão própria da Lei 7.716/1989 para o crime de obstar o acesso ao ensino.

A distinção entre reclusão e detenção é o que derruba o item I. No Direito Penal, a reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto. A Lei 7.716/1989, em regra, comina penas de reclusão para os crimes de discriminação — e o art. 6º não foge à regra. O item I afirma que a conduta é punível com detenção, o que está errado.

O item III inventa uma sanção acessória de "suspensão do funcionamento" do estabelecimento por 6 meses. A Lei 7.716/1989 não prevê essa pena para o crime do art. 6º. A lei prevê, no art. 20, § 2º, medidas como busca e apreensão de material e cessação de transmissões, mas nada de suspensão de funcionamento de estabelecimento de ensino. Essa sanção não existe no ordenamento para este crime específico.

Guarde a fronteira entre o que a lei efetivamente prevê e o que a banca inventa: a pena é de reclusão, a agravante é de 1/3 para menor de 18 anos, e não há suspensão de funcionamento. É exatamente nesses três pontos que os itens se dividem.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a conduta é punível com detenção. O erro é a natureza da pena: o art. 6º da Lei 7.716/1989 comina reclusão de três a cinco anos. A banca troca o regime de cumprimento da pena — detenção por reclusão —, uma pegadinha clássica em legislação penal especial. A conduta de Carlos (recusa de inscrição por etnia) se enquadra perfeitamente no tipo do art. 6º, mas a pena é de reclusão, não detenção.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item está correto. O parágrafo único do art. 6º da Lei 7.716/1989 prevê expressamente que, se o crime for praticado contra menor de 18 anos, a pena é agravada de 1/3. Carlos tem 14 anos, portanto a agravante incide. A conduta configura crime e a pena é agravada — exatamente o que o item afirma.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que a conduta configura delito punível com a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de 6 meses. Essa sanção não existe na Lei 7.716/1989 para o crime do art. 6º. A lei prevê, para o crime de obstar o acesso ao ensino, apenas a pena de reclusão de três a cinco anos, com a agravante do parágrafo único. A suspensão de funcionamento de estabelecimento é uma sanção administrativa que pode ser aplicada em outros contextos, mas não é pena prevista para este crime. A banca inventou uma sanção acessória para confundir o candidato.

Gabarito: letra A — apenas o item II está certo.