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Questão de Português — Orações Subordinadas Adjetivas — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsOrações Subordinadas Adjetivas
Código
ce396140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CG DF
Ano
2023
Cargo
ACI (CGDF)

Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do “leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária, especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções em que o Estado brasileiro vem aplicando.

 

Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita; diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária, quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.

 

A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência, desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura, especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”, tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas que também possuem pontos incomunicáveis.

 

Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém, rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.

 

A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos. Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder, aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.

 

A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania) fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.

 

<R>Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações).

Texto CB1A1

 

No 4.º parágrafo do texto CB1A1, o vocábulo “que” empregado nos segmentos identificados por “a)”, “b)” e “c)” apresentam, em todas as ocorrências, a mesma função sintática de introdução a oração

  1. Acoordenada explicativa.
  2. Bsubordinada adverbial consecutiva.
  3. Csubordinada substantiva.
  4. Dsubordinada adjetiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — subordinada adjetiva.

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O “que” do 4.º parágrafo: pronome relativo e oração subordinada adjetiva

Gabarito: letra D. Nos segmentos “a)”, “b)” e “c)” do 4.º parágrafo, o vocábulo “que” é pronome relativo — retoma um substantivo anterior e introduz uma oração subordinada adjetiva (restritiva). A prova está no próprio texto: em “a resistência à cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no princípio constitucional da legalidade tributária”, o “que” retoma “tributos ilícitos/inconstitucionais” e equivale a “os quais”. O mesmo ocorre em “b)” e “c)”.

O comando

A questão pede que você identifique a função sintática do “que” nos três segmentos. Isso é gramática aplicada ao texto: não se trata de interpretar o sentido, mas de classificar a oração que o “que” introduz. A chave é perceber que, nos três casos, o “que” retoma um termo anterior (substantivo) — característica exclusiva do pronome relativo, que introduz oração subordinada adjetiva.

O texto

O 4.º parágrafo elenca modalidades de resistência fiscal. Veja os trechos:

a) a resistência à cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no princípio constitucional da legalidade tributária

Aqui, “que” retoma “tributos ilícitos/inconstitucionais” — é como dizer “tributos que têm amparo”. A oração “que tem total amparo...” caracteriza o substantivo, funcionando como um adjetivo. O mesmo padrão se repete em:

b) a resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém, rechaçados pela sociedade

c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa deliberada à lei

Em “c)”, “que” retoma “crime tributário”. Em todos, o “que” é pronome relativo e a oração que ele inicia é adjetiva restritiva (sem vírgulas, restringe o sentido do antecedente).

A técnica que decide

Para classificar o “que”, pergunte: ele retoma um termo anterior? Se sim, é pronome relativo → oração subordinada adjetiva. Se não retoma, pode ser conjunção integrante (oração substantiva) ou conjunção coordenativa (oração coordenada). Nos três segmentos, o “que” sempre retoma um substantivo — logo, adjetiva.

Confirme com a substituição: troque “que” por “o qual/a qual/os quais”. Se a frase continuar coerente, é pronome relativo. Ex.: “tributos os quais têm total amparo” — perfeito. Isso não funciona com conjunção integrante (ex.: “quero que você estude” — não dá para trocar por “o qual”).

Análise das alternativas

1Pronome relativo
Retoma substantivo anterior
Equivale a "o qual/a qual"
2Oração subordinada adjetiva
Função: adjunto adnominal
Restritiva (sem vírgulas)
3Como identificar
Substituir por "o qual/a qual"
Se coerente → relativo
"Que" no 4º parágrafo
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"Que" no 4º parágrafo: Pronome relativo (Retoma substantivo anterior, Equivale a "o qual/a qual"); Oração subordinada adjetiva (Função: adjunto adnominal, Restritiva (sem vírgulas)); Como identificar (Substituir por "o qual/a qual", Se coerente → relativo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Coordenada explicativa é introduzida por conjunção coordenativa (pois, porque, que) e liga orações independentes. No texto, o “que” não liga orações independentes; ele subordina uma oração a um substantivo. Além disso, oração coordenada explicativa não tem função sintática de adjunto adnominal — aqui o “que” exerce função de sujeito dentro da adjetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Subordinada adverbial consecutiva expressa consequência e é introduzida por conjunções como “tanto que”, “de modo que”. No texto, não há ideia de consequência; o “que” não é conjunção consecutiva, é pronome relativo. A oração não indica resultado, apenas caracteriza o antecedente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Subordinada substantiva é introduzida por conjunção integrante e exerce função de sujeito, objeto, etc. No texto, o “que” não introduz uma oração que funcione como termo da oração principal; ele retoma um nome e a oração funciona como adjunto adnominal. Se fosse substantiva, não haveria antecedente — e há.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Subordinada adjetiva é introduzida por pronome relativo e funciona como adjunto adnominal do antecedente. Nos três segmentos, o “que” retoma um substantivo (“tributos”, “tributos”, “crime tributário”) e a oração o caracteriza. A função sintática é idêntica nas três ocorrências: oração subordinada adjetiva restritiva.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar pronome relativo de conjunção integrante, tente substituir o “que” por “o qual/a qual”. Se funcionar, é relativo → oração adjetiva. Se não, é conjunção → oração substantiva.

Gabarito: letra D.

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