Português · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce396169

PortuguêsSignificação de Vocábulo e Expressões

Código: ce396169
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC AL
Ano: 2023

Cargo: Del Pol ( )

O ordenamento jurídico pátrio, embasado pela Constituição Federal de 1988, apresenta capítulo próprio para a defesa do meio ambiente — algo que nunca havia ocorrido antes na história das constituições brasileiras. O artigo 225 da Carta Magna transmite a ideia da imprescindibilidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando o dever, tanto para o poder público quanto para a coletividade, de sua preservação. Esse comando é subjacente a todas as relações da República, sejam elas travadas sob a ordem econômico-financeira, sejam elas derivadas da gestão de direitos e garantias individuais e coletivos. Ou seja, tudo deverá passar pelo crivo do meio ambiente sadio e equilibrado para a presente e as futuras gerações.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, aduziu a interpretação de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado inscrito na Carta Cidadã faz parte do rol de cláusulas pétreas, mas, por não estar contido no parágrafo 4.º do artigo 60, é tido como uma cláusula pétrea heterotópica, pela sua posição topográfica em outro capítulo. Diante disso, consagra-se que toda atividade passível de gerar impacto no meio ambiente deverá ser bem discutida, de modo a evitar quaisquer interferências negativas ao equilíbrio ambiental. Além disso, inúmeros princípios foram pulverizados nas legislações esparsas que dão supedâneo ao compromisso inarredável de um meio ambiente livre e contínuo em sua função.

Mais recentemente, o legislador ordinário, na esteira da campanha internacional para com os cuidados do meio ambiente e dos animais, acrescentou novos parágrafos ao art. 32 da Lei n.º 9.605/1998 (que dispõe sobre penalidades às ações lesivas ao meio ambiente), por meio da Lei n.º 14.064/2020. Com isso, trouxe o aumento de pena para os atos de maus-tratos, ferimentos, mutilações, entre outros, contra cães e gatos. Uma inovação na matéria, pois confere proteção específica, de forma exclusiva e precisa, a dois animais domesticáveis que fazem parte da convivência de uma grande parcela do povo brasileiro.

Primeiramente, é imprescindível analisar tal sanção no que se refere aos animais silvestres, domésticos ou domesticados (da nossa fauna ou de outros países, mas que aqui se encontrem), sem a especificação de nenhuma espécie, nenhum epíteto. Ora, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. No entanto, com o parágrafo 1.º-A, há uma rotação inevitável de aumento de pena para tais condutas quando estas forem desferidas contra cães e gatos, e uma sanção de reclusão, de dois anos a cinco anos, multa e proibição da guarda. Certamente, trata-se de situação peculiar e que traz implicâncias de várias searas ao ordenamento jurídico.

Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).

Texto CG1A1-II

Julgue o seguinte item, que se referem a aspectos linguísticos do texto CG1A1-II.

O vocábulo “implicâncias” (último período do último parágrafo) tem, no texto, o mesmo sentido de implicações.

CCerto
EErrado

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Significação contextual de “implicâncias”

Gabarito: CERTO (C). No texto, o vocábulo “implicâncias” é empregado com o mesmo sentido de “implicações”, ou seja, consequências, desdobramentos, efeitos que a nova sanção penal traz ao ordenamento jurídico. A pista está no próprio período: o autor afirma que a situação é “peculiar” e que “traz implicâncias de várias searas ao ordenamento jurídico” — aqui, “implicâncias” é claramente sinônimo de “implicações”, e não o sentido coloquial de “provocações” ou “implicâncias pessoais”.

O comando

A questão pede que se julgue se “implicâncias” tem, no texto, o mesmo sentido de “implicações”. Isso é uma questão de significação contextual: não interessa o sentido que a palavra tem no dicionário ou no uso cotidiano, mas o sentido que ela assume naquele contexto específico. O comando “no texto” é decisivo: ele nos obriga a verificar como o autor usou a palavra, e não como a usaríamos em outra situação.

O texto

O último parágrafo trata da Lei n.º 14.064/2020, que aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos. O autor conclui:

“Certamente, trata-se de situação peculiar e que traz implicâncias de várias searas ao ordenamento jurídico.”

A palavra “implicâncias” está ligada a “traz”, indicando que a nova lei acarreta consequências em diversas áreas do direito. Esse é exatamente o sentido de “implicações”: efeitos, repercussões, desdobramentos. O autor não está dizendo que a lei “provoca” ou “implica com” alguém; está dizendo que ela gera impactos no ordenamento.

A técnica

Para resolver, você deve substituir mentalmente a palavra por seus possíveis sinônimos e ver qual se encaixa no contexto:

“traz implicações de várias searas” → faz sentido: a lei acarreta consequências em várias áreas.
“traz provocações de várias searas” → não faz sentido: a lei não “provoca” pessoas.
“traz brigas de várias searas” → também não faz sentido.

Portanto, no texto, “implicâncias” é sinônimo de “implicações”. A banca explora justamente o fato de que, no uso coloquial, “implicância” costuma significar “mania de provocar”, “implicância pessoal” (ex.: “ele tem implicância comigo”). Mas aqui o contexto é técnico-jurídico, e o sentido é outro.

Item — ✅ CERTO

A afirmação está correta. O vocábulo “implicâncias” é usado no texto com o sentido de “implicações” (consequências, desdobramentos), como se vê no trecho citado. A banca não está cobrando o sentido dicionarizado isolado, mas o sentido contextual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aposta que o candidato conhece o sentido coloquial de “implicância” (provocação, implicância pessoal) e, por isso, marca “errado”. Mas o texto usa a palavra em contexto técnico, com sentido de “implicações”. Sempre que a questão disser “no texto”, volte ao trecho e teste a substituição.

PEGA ESSA DICA!

Ao julgar itens de sinonímia, substitua a palavra por um sinônimo provável e veja se a frase continua coerente. Se “implicações” cabe perfeitamente, o item está certo.

Gabarito: letra C (CERTO).

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