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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
ce396323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC AL
Ano
2023
Cargo
Papis ( )

A obrigatoriedade do fornecimento do DNA e a submissão daqueles ainda não condenados e em liberdade condicional à entrega de seu material genético foram assuntos bastante discutidos no cenário estadunidense. A grande abrangência dos crimes que autorizam a extração do DNA assim como a permanência da informação por tempo indeterminado no índice também são questões controversas. O foco é a privacidade e a intimidade do indivíduo.


Prevê a Constituição estadunidense direito à inviolabilidade da intimidade e da privacidade da pessoa, de modo a obstar buscas e apreensões desarrazoadas e sem mandados pelo Estado. O propósito básico da quarta emenda constitucional estadunidense é proteger a privacidade e a segurança dos indivíduos contra invasões arbitrárias de autoridades governamentais. Assim, para surtir efeito, um mandado de busca e apreensão deve ser motivado por uma causa provável (suspeita individualizada da prática de um delito) e deferido, antes da execução, por um juiz imparcial.


A coleta de sangue ou outro material biológico deve atender aos ditames da quarta emenda (procedida mediante mandado/decisão motivada), sob pena de ilegalidade. Ocorre que, para a inclusão do DNA no banco de dados nacional, nem sempre há suspeita individualizada da prática de crime: a coleta ocorre quando o sujeito já foi condenado, está detido ou está sendo processado por algum crime, mas o material será armazenado em banco de dados para esclarecer crimes futuros e não será necessariamente utilizado para o esclarecimento do crime atual — diferentemente, por exemplo, de um mandado de busca e apreensão com o fim de apreender drogas, em que há suspeita individualizada da existência de entorpecentes e de que o sujeito pratica mercancia, ocasião em que se expede mandado.


Então, para a coleta de sangue ou outro material biológico pelo Estado não representar uma ofensa a esse direito constitucional — que proíbe buscas e apreensões desarrazoadas —, é necessária a existência de uma necessidade especial ou um interesse do Estado predominante ao interesse do jurisdicionado. Essas são as exceções reconhecidas pela Corte Suprema estadunidense para que haja busca e apreensão sem mandado: quando houver uma razão especial, além da normal necessidade da aplicação da lei, ou quando os interesses do Estado superarem os do particular.


Internet: <www.revistadoutrina.trf4.jus.br> (com adaptações).

Texto 1A1

 

Em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto 1A1, julgue o item que se segue.

 

No último parágrafo do texto, o trecho que segue os dois pontos — “quando houver (...) particular” — apresenta duas das possíveis exceções apontadas no período para a inexigibilidade de mandado de busca e apreensão.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação de Texto: as exceções à exigência de mandado

Gabarito: ERRADO (E). O trecho após os dois pontos — “quando houver (...) particular” — não apresenta duas das possíveis exceções apontadas no período para a inexigibilidade de mandado; ele apresenta as duas únicas exceções reconhecidas pela Corte Suprema estadunidense. O erro está na palavra “possíveis”, que restringe indevidamente o alcance do texto, transformando um rol taxativo em exemplificativo.

O comando da questão

A questão pede que se julgue a afirmação sobre o último parágrafo do texto. O verbo “apresenta” indica que se trata de uma questão de compreensão/recorrência: a resposta deve ser encontrada diretamente no que está escrito, sem inferências ou acréscimos. O foco está na relação semântica entre o trecho que antecede os dois pontos e o que os segue.

O texto e o ponto decisivo

No último parágrafo, o autor afirma que, para a coleta de material biológico não ofender o direito constitucional, é necessária a existência de uma necessidade especial ou um interesse do Estado predominante. Em seguida, apresenta as exceções reconhecidas pela Corte Suprema:

“Essas são as exceções reconhecidas pela Corte Suprema estadunidense para que haja busca e apreensão sem mandado: quando houver uma razão especial, além da normal necessidade da aplicação da lei, ou quando os interesses do Estado superarem os do particular.”

A expressão “Essas são as exceções” é categórica: ela enumera o conjunto completo das exceções reconhecidas pela Corte. O trecho após os dois pontos, portanto, explica quais são essas exceções — e não “duas das possíveis exceções”.

A técnica que decide

A armadilha central é a restrição indevida (generalização por absoluto). O texto diz que as exceções são duas; a assertiva afirma que o trecho apresenta duas das possíveis exceções. A palavra “possíveis” sugere que existem outras exceções além das duas mencionadas, o que contradiz o texto, que as apresenta como as únicas reconhecidas pela Corte.

Para resolver, basta substituir mentalmente: se o texto diz “as exceções são X e Y”, a paráfrase correta seria “as duas exceções são X e Y”. A assertiva, ao dizer “duas das possíveis exceções”, acrescenta uma informação que o texto não autoriza — a existência de outras exceções.

Análise da assertiva

Exceções à busca sem mandado
  • 1Texto: rol taxativo
    • "Essas são as exceções"
    • Necessidade especial
    • Interesse do Estado supera o particular
  • 2Assertiva: rol exemplificativo
    • "duas das possíveis exceções"
    • Sugere outras além das duas
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Assertiva — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o trecho apresenta “duas das possíveis exceções”. O texto, porém, diz:

“Essas são as exceções reconhecidas pela Corte Suprema estadunidense para que haja busca e apreensão sem mandado”

O pronome “Essas” retoma as duas situações descritas no período anterior (necessidade especial e interesse do Estado predominante), e a estrutura “são as exceções” esgota o rol. Não há, no texto, qualquer indicação de que existam outras exceções além dessas duas. A palavra “possíveis” é, portanto, uma extrapolação — ela insere uma ideia (a de que há outras exceções) que o texto não sustenta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o artigo definido “as” pelo quantificador “duas das possíveis”, fazendo o candidato acreditar que o rol é exemplificativo quando, na verdade, é taxativo. A palavra “possíveis” é o termo que inverte o sentido.

Conclusão

A assertiva está ERRADA porque restringe indevidamente o alcance do texto: o trecho após os dois pontos apresenta as duas exceções (rol fechado), e não “duas das possíveis exceções” (rol aberto). Ao julgar itens de compreensão, desconfie de palavras como “possíveis”, “algumas”, “dentre outras” — elas costumam transformar um rol taxativo em exemplificativo, alterando o sentido original.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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