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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
ce396422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.


A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.


F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário

em disputa pelos quilombolas. Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Texto CB1A1

 

Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue o seguinte item.


Conforme exposto no texto, compete ao Estado fixar critérios rígidos que definam o pertencimento de uma pessoa a grupos étnico-raciais.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autodefinição quilombola: quem define a identidade étnico-racial?

Gabarito: ERRADO. A assertiva afirma que "compete ao Estado fixar critérios rígidos que definam o pertencimento de uma pessoa a grupos étnico-raciais", mas o texto sustenta exatamente o oposto: a identidade é definida pela autodefinição do próprio grupo, e não por critérios impostos pelo poder público. Como se lê no 2º parágrafo, "a previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais". A banca trocou o sujeito da definição: quem define é o grupo, não o Estado.

O comando da questão

O enunciado pede que se julgue o item com base nos sentidos veiculados no texto — ou seja, é uma questão de compreensão (recorrência), não de inferência. A resposta deve estar explícita no texto, sem deduções ou conhecimentos externos. O verbo "conforme exposto" reforça isso: o candidato deve localizar a informação e verificar se a assertiva a reproduz fielmente.

O que o texto realmente diz

O texto narra a evolução da regulamentação do direito quilombola. No 1º parágrafo, explica que o Decreto 4.887/2003 "aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da OIT, definiu a categoria 'remanescentes de quilombos' como 'grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição'". Ou seja, o próprio decreto adota a autodefinição como critério.

No 2º parágrafo, o texto é ainda mais explícito:

"A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais."

A palavra imputar significa atribuir a alguém algo que não escolheu. O texto afirma que o poder público não pode impor identidades — exatamente o contrário do que a assertiva propõe. A assertiva diz que o Estado deve "fixar critérios rígidos" para definir o pertencimento; o texto diz que o Estado não deve imputar identidade alguma.

A técnica que decide

A assertiva comete o erro clássico de contradizer o texto (armadilha do catálogo). Ela não extrapola nem tangencia: ela inverte o sentido. O texto diz "não cabe ao poder público imputar identidades"; a assertiva diz "compete ao Estado fixar critérios rígidos". São proposições antagônicas.

Para resolver, basta confrontar a assertiva com a passagem-chave. Se o texto afirma que a autodefinição é o critério e que o Estado não deve imputar identidades, qualquer afirmação de que o Estado define o pertencimento é falsa.

Análise do item

1Quem define
Autodefinição do grupo
Autoatribuição (Convenção 169 OIT)
2Quem não define
Poder público
Pesquisador
3Critério
Imputar identidades
Autodefinição
Identidade étnico-racial
LEVELsoulevel.com.br
Identidade étnico-racial: Quem define (Autodefinição do grupo, Autoatribuição (Convenção 169 OIT)); Quem não define (Poder público, Pesquisador); Critério (Imputar identidades, Autodefinição)

Item — ❌ ERRADO

A assertiva está errada porque contradiz frontalmente o texto. O texto, no 2º parágrafo, é categórico:

"não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais"

A expressão "não cabe ao poder público" é uma negação direta da ideia de que "compete ao Estado". Além disso, o texto adota o critério de autodefinição (autoatribuição), que é o oposto de "critérios rígidos fixados pelo Estado". A identidade étnico-racial, segundo o texto, é definida pelo próprio grupo, não por um órgão estatal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito da ação. O texto diz que o grupo se autodefine; a assertiva diz que o Estado define. É uma inversão sutil, mas decisiva. Grife "não cabe ao poder público" e "autodefinição" — são as âncoras da resposta.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de compreensão, desconfie de assertivas que usam verbos como "compete ao Estado", "cabe ao poder público" — verifique se o texto realmente atribui essa função ao Estado ou se a nega.

Conclusão: o item é ERRADO porque o texto afirma que a identidade étnico-racial é definida por autodefinição do grupo, e não por critérios rígidos impostos pelo Estado. A assertiva contradiz a passagem "não cabe ao poder público... imputar identidades sociais".

Gabarito: ERRADO.

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