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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
ce396423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.


A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.


F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário

em disputa pelos quilombolas. Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Texto CB1A1

 

Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue o seguinte item.

 

Depreende-se da leitura do texto que seus autores apoiam a adoção da autodefinição como critério de caracterização dos povos e comunidades tradicionais.

  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inferência sobre o posicionamento do autor quanto à autodefinição

Gabarito: CERTO. O item está correto: depreende-se do texto que os autores apoiam a autodefinição como critério de caracterização dos povos e comunidades tradicionais. A pista decisiva está no segundo parágrafo, em que o autor qualifica a previsão de autodefinição como “de suma relevância” e explica que ela parte do pressuposto de que “não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais” — juízo claramente favorável.

O comando: inferência, não recorrência

O verbo “depreende-se” indica que a questão pede uma inferência: a resposta não está literalmente escrita (“os autores apoiam”), mas é uma conclusão ancorada em pistas do texto. Diferente de uma questão de compreensão, em que se localiza uma informação explícita, aqui é preciso ler nas entrelinhas e captar a atitude do autor diante do tema. A banca não quer que você repita o texto; quer que você perceba o tom e a direção argumentativa.

O texto: tema, tese e o movimento argumentativo

O texto trata da regulamentação do direito quilombola e da evolução do critério de caracterização das comunidades remanescentes de quilombos. No primeiro parágrafo, há uma exposição histórica: o Decreto n.º 3.912/2001 usava uma noção colonial de quilombo; o Decreto n.º 4.887/2003 aboliu a exigência de permanência no território e adotou o critério de autodefinição. No segundo parágrafo, o autor avalia essa mudança: chama a autodefinição de “de suma relevância” e a conecta ao princípio de que não cabe ao poder público nem a pesquisadores “imputar identidades sociais”. Essa avaliação positiva é a tese do autor — e é ela que sustenta a inferência pedida.

A técnica: como provar o apoio do autor

A inferência legítima se apoia em pressupostos e marcas linguísticas. Aqui, a marca é o adjetivo avaliativo “suma relevância” — expressão que denota valor positivo. Some-se a isso a explicação que o autor dá: a autodefinição parte do pressuposto de que não cabe a terceiros imputar identidades. Se o autor dissesse apenas “o decreto previu a autodefinição”, haveria neutralidade; mas ao qualificar a previsão como relevante e ao justificá-la com um princípio ético, ele adere à medida. Não é uma leitura subjetiva do candidato: é uma conclusão obrigatória diante das pistas textuais.

“A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais.”

O trecho prova o apoio: “suma relevância” é juízo de valor positivo; “porquanto” introduz a razão que fundamenta esse juízo. O autor não apenas informa — ele defende.

Por que o item é CERTO e não ERRADO

A alternativa ERRADA seria a que dissesse que o texto é neutro ou que os autores se opõem à autodefinição. Mas o texto não é neutro: há marcas de subjetividade. A banca explora exatamente a tentação de achar que um texto jurídico-histórico é imparcial. O autor, ao usar “suma relevância” e ao explicar o princípio da não imputação de identidades, toma partido. A inferência é segura.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de inferência, procure marcas de avaliação — adjetivos (“relevante”, “importante”, “lamentável”), advérbios (“felizmente”, “infelizmente”), verbos que expressam opinião (“defende”, “critica”). Elas revelam o posicionamento do autor.

Conclusão

O item está CERTO porque o texto autoriza a inferência de que os autores apoiam a autodefinição: eles a qualificam como “de suma relevância” e a fundamentam no princípio de que não cabe a terceiros impor identidades. A resposta não está dita literalmente, mas é uma dedução ancorada em pistas textuais — exatamente o que o comando “depreende-se” pede.

Gabarito: CERTO.

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