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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
ce396425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.


A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.


F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário

em disputa pelos quilombolas. Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Texto CB1A1

 

Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue o seguinte item.

 

Da leitura do texto conclui-se que o Decreto n.º 6.040/2007 trata de comunidades que mantêm inalteradas suas tradições socioculturais.

  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

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Decreto 6.040/2007 e a suposta imutabilidade das tradições

Gabarito: ERRADO (letra E). A afirmação de que o Decreto n.º 6.040/2007 trata de comunidades que mantêm inalteradas suas tradições socioculturais é incorreta: o texto não sustenta essa ideia de imutabilidade. O decreto, conforme citado no texto, define os povos e comunidades tradicionais como grupos que "se reconhecem como tais" e que utilizam conhecimentos "gerados e transmitidos pela tradição", mas nada diz sobre tradições inalteradas — pelo contrário, a ênfase está na autodefinição e na reprodução cultural, o que pressupõe dinamismo, não rigidez.

O comando: inferência, não recorrência

O enunciado pede que se conclua algo da leitura do texto — ou seja, exige uma inferência (dedução ancorada em pistas), não a localização de uma informação explícita. Isso muda tudo: a resposta não precisa estar escrita literalmente, mas deve ser uma conclusão obrigatória a partir do que está dito. Se a conclusão proposta for apenas possível ou, pior, contrariar o texto, a assertiva é falsa.

O texto: o que o Decreto 6.040/2007 realmente diz

O segundo parágrafo do texto-base transcreve a definição do decreto:

"grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição"

Repare nos termos-chave: "se reconhecem como tais" (autodefinição), "reprodução cultural" (processo contínuo) e "conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição" (transmissão, não estagnação). Nada aqui sugere que as tradições sejam inalteradas — ao contrário, a ideia de reprodução e de geração de conhecimentos aponta para um processo dinâmico, em que a tradição é recriada ao longo do tempo.

A técnica: o que a palavra "inalteradas" faz com a assertiva

A pegadinha está no adjetivo "inalteradas". O texto fala em tradição e transmissão, mas não afirma que essas tradições permanecem imutáveis. Inferir imutabilidade a partir de "tradição" é uma extrapolação: o candidato completa o texto com uma ideia que ele não contém. A banca explora o senso comum de que "tradicional" = "estático", mas o próprio texto desmonta isso ao falar em "inovações" — inovação é o oposto de inalterado.

Alternativa C — ❌ Incorreta (a afirmação é falsa)

A assertiva diz que o decreto trata de comunidades que mantêm inalteradas suas tradições. O texto, porém, fala em "reprodução cultural" e em "conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição". A palavra "inovações" é a prova cabal: se há inovação, não há imutabilidade. Além disso, a ênfase na autodefinição ("se reconhecem como tais") mostra que a identidade é construída pelo próprio grupo, não congelada. Portanto, a assertiva contradiz o texto ao acrescentar a ideia de inalterabilidade que ele não sustenta.

Conclusão

A assertiva é ERRADA porque extrapola o texto: transforma a noção de tradição (que implica transmissão e reprodução) em imutabilidade, ideia ausente e até contradita pelo uso de "inovações".

PEGA ESSA DICA!

Desconfie de palavras absolutas como "inalteradas", "sempre", "nunca", "totalmente" — elas quase sempre restringem ou exageram o que o texto diz. Confronte com o vocabulário do texto: se ele fala em "reprodução" e "inovações", imutabilidade não pode ser inferida.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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