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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
ce396426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.


A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.


F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário

em disputa pelos quilombolas. Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Texto CB1A1

 

Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue o seguinte item.

 

Pelos argumentos apresentados no texto, entende-se que o requisito de “permanência no território” para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos” fere o pressuposto que respalda a adoção do critério de autodefinição dessas comunidades.

  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A autodefinição e a exigência de permanência no território

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta porque o texto estabelece uma relação de oposição entre o critério de autodefinição e a exigência de permanência no território: o Decreto n.º 4.887/2003 aboliu essa exigência, e o texto explica que a autodefinição parte do pressuposto de que não cabe ao poder público imputar identidades sociais. Assim, exigir permanência no território seria uma forma de o poder público impor um critério externo, o que contraria o pressuposto da autodefinição.

O comando pede uma inferência — "entende-se que" —, ou seja, não se trata de localizar uma frase literal, mas de deduzir uma conclusão a partir das pistas do texto. A pista central está na passagem em que o texto afirma que o decreto de 2003 "aboliu a exigência de permanência no território" e, em seguida, define a categoria com base no critério de autodefinição. Essa abolição não é um detalhe: ela sinaliza que a permanência no território era um requisito incompatível com a lógica da autodefinição.

O segundo parágrafo reforça essa leitura ao explicar o fundamento da autodefinição:

"A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais."

Se a identidade quilombola deve ser autoatribuída, qualquer critério externo — como exigir que a comunidade permaneça no território — viola esse pressuposto. O texto não diz isso explicitamente, mas a conclusão é obrigatória a partir das pistas: a abolição da exigência + o fundamento da autodefinição = a exigência fere o pressuposto.

A técnica para resolver: identifique a tese do texto (a autodefinição é o critério correto) e o argumento que a sustenta (o poder público não pode impor identidades). Depois, teste a afirmação do item: ela é uma consequência lógica dessa tese? Sim, porque exigir permanência no território seria impor uma condição externa à autodefinição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca não cobra uma informação explícita, mas uma inferência — e o candidato apressado pode achar que o texto não diz isso. A pista está na palavra "aboliu": se o decreto de 2003 aboliu a exigência, é porque ela era incompatível com o novo critério.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de inferência, pergunte: "o texto obriga a essa conclusão?" Se sim, está correta. Se a conclusão depende de informação de fora, é extrapolação.

Autodefinição quilombola
  • 1Pressuposto
    • Poder público não imputa identidade
    • Pesquisador não imputa identidade
  • 2Critério externo (incompatível)
    • Exigência de permanência no território
  • 3Decreto 4.887/2003
    • Aboliu a exigência de permanência
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Item — ✅ CERTO

A afirmação é uma inferência legítima, ancorada em duas passagens:

  1. O texto diz que o Decreto n.º 4.887/2003 "aboliu a exigência de permanência no território" — isso indica que a exigência era um obstáculo à caracterização das comunidades.

  2. O texto afirma que a autodefinição "parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais" — ou seja, a identidade quilombola deve ser autoatribuída, sem critérios externos.

Exigir permanência no território seria exatamente um critério externo imposto pelo poder público, o que contraria o pressuposto da autodefinição. A conclusão é necessária a partir dessas pistas — não é uma opinião do candidato, mas uma dedução que o texto autoriza.

Conclusão: a resposta é CERTO porque o texto sustenta, por inferência, que a exigência de permanência no território é incompatível com o critério de autodefinição. A chave foi perceber a relação de oposição entre os dois elementos: a abolição da exigência e o fundamento da autodefinição.

Gabarito: CERTO

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