Pular para o conteúdo principal

Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
ce396477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC AL
Ano
2023
Cargo
Del Pol ( )

O ordenamento jurídico pátrio, embasado pela Constituição Federal de 1988, apresenta capítulo próprio para a defesa do meio ambiente — algo que nunca havia ocorrido antes na história das constituições brasileiras. O artigo 225 da Carta Magna transmite a ideia da imprescindibilidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando o dever, tanto para o poder público quanto para a coletividade, de sua preservação. Esse comando é subjacente a todas as relações da República, sejam elas travadas sob a ordem econômico-financeira, sejam elas derivadas da gestão de direitos e garantias individuais e coletivos. Ou seja, tudo deverá passar pelo crivo do meio ambiente sadio e equilibrado para a presente e as futuras gerações.


O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, aduziu a interpretação de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado inscrito na Carta Cidadã faz parte do rol de cláusulas pétreas, mas, por não estar contido no parágrafo 4.º do artigo 60, é tido como uma cláusula pétrea heterotópica, pela sua posição topográfica em outro capítulo. Diante disso, consagra-se que toda atividade passível de gerar impacto no meio ambiente deverá ser bem discutida, de modo a evitar quaisquer interferências negativas ao equilíbrio ambiental. Além disso, inúmeros princípios foram pulverizados nas legislações esparsas que dão supedâneo ao compromisso inarredável de um meio ambiente livre e contínuo em sua função.


Mais recentemente, o legislador ordinário, na esteira da campanha internacional para com os cuidados do meio ambiente e dos animais, acrescentou novos parágrafos ao art. 32 da Lei n.º 9.605/1998 (que dispõe sobre penalidades às ações lesivas ao meio ambiente), por meio da Lei n.º 14.064/2020. Com isso, trouxe o aumento de pena para os atos de maus-tratos, ferimentos, mutilações, entre outros, contra cães e gatos. Uma inovação na matéria, pois confere proteção específica, de forma exclusiva e precisa, a dois animais domesticáveis que fazem parte da convivência de uma grande parcela do povo brasileiro.


Primeiramente, é imprescindível analisar tal sanção no que se refere aos animais silvestres, domésticos ou domesticados (da nossa fauna ou de outros países, mas que aqui se encontrem), sem a especificação de nenhuma espécie, nenhum epíteto. Ora, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. No entanto, com o parágrafo 1.º-A, há uma rotação inevitável de aumento de pena para tais condutas quando estas forem desferidas contra cães e gatos, e uma sanção de reclusão, de dois anos a cinco anos, multa e proibição da guarda. Certamente, trata-se de situação peculiar e que traz implicâncias de várias searas ao ordenamento jurídico.


Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).

Texto CG1A1-II

 

Com base nas ideias do texto CG1A1-II, julgue o item seguinte.


O texto trata da presença da questão ambiental na Constituição Federal de 1988 como um avanço em relação às constituições brasileiras anteriores.

  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A questão ambiental na CF/88 como avanço histórico

Gabarito: CERTO (C). O item está correto porque o texto afirma, logo no primeiro parágrafo, que a Constituição Federal de 1988 apresenta "capítulo próprio para a defesa do meio ambiente — algo que nunca havia ocorrido antes na história das constituições brasileiras". Essa passagem autoriza diretamente a afirmação de que o texto trata a presença da questão ambiental na CF/88 como um avanço em relação às constituições anteriores.

O comando pede uma compreensão/recorrência: "Com base nas ideias do texto... julgue o item". Isso significa que a resposta deve ser uma paráfrase fiel de uma informação explícita no texto, sem deduções ou acréscimos. Não se trata de inferir nada além do que está escrito — basta localizar a passagem que sustenta a afirmação e verificar se ela corresponde ao que o item diz.

O texto é dissertativo-argumentativo e tem como tese central a importância da proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. O primeiro parágrafo estabelece o marco histórico: a CF/88 inovou ao dedicar um capítulo próprio ao meio ambiente. Os parágrafos seguintes desenvolvem essa ideia, mostrando como o STF elevou o meio ambiente à condição de cláusula pétrea heterotópica e como a legislação infraconstitucional (Lei nº 14.064/2020) ampliou a proteção a cães e gatos. O item, no entanto, foca apenas no primeiro parágrafo, que é exatamente onde mora a resposta.

A técnica para resolver é simples: grife a ideia central do primeiro parágrafo e compare com o item. O item diz que o texto trata a presença da questão ambiental na CF/88 como um avanço em relação às constituições anteriores. O texto diz que a CF/88 apresenta "capítulo próprio para a defesa do meio ambiente — algo que nunca havia ocorrido antes na história das constituições brasileiras". A expressão "nunca havia ocorrido antes" é a chave: ela estabelece a comparação com o passado e caracteriza a CF/88 como inovadora, ou seja, como um avanço. A palavra "avanço" não está literal no texto, mas é uma paráfrase legítima de "algo que nunca havia ocorrido antes" — não é uma extrapolação, é uma reescritura equivalente.

"O ordenamento jurídico pátrio, embasado pela Constituição Federal de 1988, apresenta capítulo próprio para a defesa do meio ambiente — algo que nunca havia ocorrido antes na história das constituições brasileiras."

A passagem citada é a âncora do veredito. Ela prova que o texto, de fato, apresenta a questão ambiental na CF/88 como uma inovação histórica. O item apenas reformula essa ideia com outras palavras, mantendo o sentido original. Não há nenhuma informação no item que contrarie o texto, nem qualquer acréscimo de opinião ou extrapolação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar confundir o candidato com uma afirmação que generalizasse ou restringisse o alcance do texto (por exemplo, dizendo que "todas" as constituições anteriores não tratavam do meio ambiente, ou que a CF/88 foi a "primeira" a tratar do assunto em qualquer dispositivo). O item, porém, é fiel ao texto: ele fala em "capítulo próprio", que é exatamente o que o texto afirma. A armadilha aqui é sutil: o candidato pode achar que "avanço" é uma opinião do examinador, mas é uma paráfrase direta de "nunca havia ocorrido antes".

PEGA ESSA DICA!

Em questões de CERTO/ERRADO, leia o item e localize no texto a passagem que o sustenta ou o contradiz. Se encontrar a passagem que sustenta, marque CERTO; se encontrar uma passagem que contradiz, marque ERRADO; se não encontrar nada, desconfie — pode ser extrapolação. Aqui, a passagem está no primeiro parágrafo, bem no início do texto.

Conclusão: o item é uma paráfrase fiel do primeiro parágrafo do texto. A CF/88 é apresentada como inovadora por ter "capítulo próprio para a defesa do meio ambiente — algo que nunca havia ocorrido antes". Isso é exatamente o que o item afirma: um avanço em relação às constituições anteriores. Portanto, CERTO.

Gabarito: letra C (CERTO).

Link permanente: /questoes/ce396477