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Questão de Português — Reescrita de Frases. Substituição de Palavras ou Trechos de Texto. — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsReescrita de Frases. Substituição de Palavras ou Trechos de Texto.
Código
ce396722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.


A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.


F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário

em disputa pelos quilombolas. Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Texto CB1A1

 

Acerca de aspectos linguísticos do texto CB1A1, julgue o item que se segue.

 

Não haveria prejuízo da coesão e da coerência textual caso o trecho “sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação” (primeiro período do texto) fosse assim reescrito: sem que qualquer instrumento legal de abrangência nacional guiasse sua efetivação.

  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reescrita de “sem qualquer instrumento legal que guiasse” — equivalência coesiva

Gabarito: CERTO. A reescrita proposta mantém a coesão e a coerência do texto, pois transforma a estrutura “sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação” em “sem que qualquer instrumento legal de abrangência nacional guiasse sua efetivação” sem alterar o sentido — ambas expressam a mesma ideia de ausência de um instrumento que tivesse a função de guiar a efetivação. A passagem original, no primeiro período do texto, é:

“A regulamentação do direito quilombola … passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação.”

A reescrita apenas troca a construção sintática, mantendo o mesmo conteúdo proposicional.

O comando

A questão pede que se julgue se a reescrita não prejudica a coesão e a coerência. Isso significa que devemos verificar duas coisas: (1) se a nova redação continua gramaticalmente correta e (2) se o sentido permanece o mesmo. Não se trata de exigir que a reescrita seja idêntica, mas que seja equivalente — ou seja, que não introduza contradição, ambiguidade ou ruptura na progressão textual.

O texto e a estrutura original

No texto original, temos:

“sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação”

Aqui, “sem” é uma preposição que introduz um sintagma nominal (“qualquer instrumento legal...”), e o pronome relativo “que” retoma “instrumento”, introduzindo uma oração adjetiva restritiva: “que guiasse sua efetivação”. O sentido é: não havia um instrumento que pudesse guiar a efetivação.

Na reescrita, temos:

“sem que qualquer instrumento legal de abrangência nacional guiasse sua efetivação”

Aqui, “sem que” é uma locução conjuntiva que introduz uma oração subordinada adverbial (ou, mais precisamente, uma oração subordinada substantiva, dependendo da análise). O sentido é o mesmo: não havia a circunstância de um instrumento guiar a efetivação.

A técnica que decide

A chave é perceber que “sem + substantivo + oração relativa” e “sem que + oração desenvolvida” são estruturas equivalentes quando o substantivo é o sujeito da ação expressa pelo verbo da relativa. Veja o paralelo:

  • Original: sem [qualquer instrumento] [que guiasse sua efetivação] → o instrumento guiaria.

  • Reescrita: sem que [qualquer instrumento] [guiasse sua efetivação] → o instrumento guiaria.

Em ambos os casos, a relação semântica é de ausência de um agente capaz de realizar a ação. Não há mudança de sentido, nem quebra de coesão: o referente “sua efetivação” continua o mesmo (a efetivação do direito quilombola), e a progressão textual permanece intacta.

Comparação das estruturas

Aspecto

Original

Reescrita

Estrutura

preposição “sem” + SN + oração relativa

locução “sem que” + oração desenvolvida

Função sintática

adjunto adverbial de ausência

oração subordinada adverbial de ausência

Sentido

não havia instrumento que guiasse

não havia instrumento que guiasse

Coesão

mantida

mantida

Por que as alternativas

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A reescrita é equivalente à original. A troca de “sem qualquer instrumento legal... que guiasse” por “sem que qualquer instrumento legal... guiasse” preserva o sentido e mantém a coesão — o pronome “que” é substituído pela conjunção “que”, e o verbo “guiasse” permanece no mesmo tempo e modo (pretérito imperfeito do subjuntivo), o que garante a correção gramatical. Não há prejuízo algum para a coerência do texto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que haveria prejuízo, mas isso não procede. A reescrita é perfeitamente aceitável e mantém o sentido. A banca, ao colocar essa alternativa, tenta confundir o candidato com a ideia de que “sem que” poderia introduzir uma ideia de condição ou causa, mas no contexto isso não ocorre: a locução “sem que” aqui tem valor de ausência, exatamente como a preposição “sem” no original. Portanto, a alternativa E contradiz o texto e a análise linguística.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que “sem que” poderia alterar o sentido, mas a equivalência é clara. Desconfie de alternativas que afirmam prejuízo sem apontar uma mudança concreta de sentido.

PEGA ESSA DICA!

Ao julgar reescritas, pergunte-se: “o que mudou de fato?”. Se a troca é apenas sintática, sem alterar o conteúdo proposicional, a resposta tende a ser certo.

Gabarito: letra C (CERTO).

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