Questão de TI - Gestão e Governança de TI — IN SGD/ME nº 94/2022 - Processo de Contratação de Soluções de TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do SISP do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2023
TI - Gestão e Governança de TI›IN SGD/ME nº 94/2022 - Processo de Contratação de Soluções de TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do SISP do Poder Executivo Federal
Código
ce397956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
Julgue o próximo item, relativo à Instrução Normativa SGD n.º 1/2019. Para autorização de adesão à ata de registro de preço exarada pelo órgão gerenciador, é obrigatório que o órgão interessado publique e compartilhe seu termo de referência ou projeto básico, não sendo necessária a publicação do estudo técnico preliminar da contratação por se tratar de documento inicial da fase de planejamento da contratação.
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Adesão à ata de registro de preços na IN SGD/ME nº 1/2019
Gabarito: ERRADO. Para autorizar a adesão à ata de registro de preços, o órgão interessado deve publicar e compartilhar o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico — todos os documentos da fase de planejamento, sem exceção. A afirmativa erra ao dispensar a publicação do estudo técnico preliminar, tratando-o como documento inicial dispensável, quando a norma exige a divulgação de todos os documentos que fundamentam a contratação.
A Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019 disciplina o processo de contratação de soluções de TIC no âmbito do SISP. Ela estabelece que a fase de planejamento da contratação é composta por três documentos essenciais: o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico e a análise de viabilidade da contratação. Todos esses documentos integram o processo e devem ser disponibilizados para que o órgão gerenciador e os demais órgãos possam avaliar a adesão à ata de registro de preços.
A adesão à ata de registro de preços é um mecanismo que permite a um órgão não participante da licitação original utilizar os preços registrados pelo órgão gerenciador. Para que essa adesão seja autorizada, o órgão interessado deve demonstrar a vantagem da adesão e a compatibilidade dos preços com o mercado. Nesse contexto, a publicação e o compartilhamento dos documentos de planejamento são obrigatórios, pois garantem a transparência e a fundamentação da contratação.
A afirmativa tenta criar uma distinção artificial entre o estudo técnico preliminar e os demais documentos, alegando que ele seria "documento inicial da fase de planejamento" e, por isso, dispensável. No entanto, a norma não faz essa distinção: todos os documentos que compõem o planejamento da contratação devem ser publicados e compartilhados quando houver adesão à ata. O estudo técnico preliminar é tão relevante quanto o termo de referência, pois é nele que se justifica a necessidade da contratação e se analisam as alternativas existentes.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode pensar que, por ser um documento "inicial" e "interno", o estudo técnico preliminar não precisaria ser divulgado. Mas a lógica da norma é inversa: quanto mais completo o planejamento, mais segura é a adesão. Portanto, a exigência de publicação abrange todos os documentos, sem exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer você acreditar que o estudo técnico preliminar é um documento "preparatório" e, por isso, dispensável de publicação. Mas a IN SGD/ME nº 1/2019 exige a divulgação de todos os documentos da fase de planejamento — estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico — para a adesão à ata. Não caia nessa: a regra é a publicidade plena, não a exceção.
Adesão à ata de registro de preços: IN SGD/ME nº 1/2019; Documentos obrigatórios (Estudo técnico preliminar, Termo de referência ou projeto básico); Publicação e compartilhamento (Todos os documentos do planejamento, Sem exceção ou dispensa)
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque dispensa a publicação do estudo técnico preliminar. A IN SGD/ME nº 1/2019 determina que, para a adesão à ata de registro de preços, o órgão interessado deve publicar e compartilhar o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico. Não há previsão de dispensa para nenhum desses documentos. O estudo técnico preliminar é parte integrante do planejamento e deve ser divulgado, pois é ele que fundamenta a necessidade da contratação e a escolha da solução.